- Aprovada vista ao veto a projeto que obriga empresas de telefonia a ter endereço em NH

Nesta terça-feira, 11, os vereadores aprovaram o pedido de 15 dias de vista ao veto ao Projeto de Lei nº 34/2012, feito por Gerson Peteffi, titular da bancada do PSDB, a pedido de seu suplente, Daniel Schokal.

O texto do veto integral destaca que o Projeto de Lei nº 34/2012, apresentado por Schokal quando em exercício, é inconstitucional. A proposta do tucano tinha como objetivo obrigar as prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e/ou TV por assinatura a fornecer um endereço na cidade ao qual o consumidor pudesse de dirigir para encaminhar pedidos de informação, reclamações ou cancelamentos. De acordo com o ofício enviado à Câmara pela Prefeitura, a competência para legislar sobre as telecomunicações é da União, não podendo o Município tomar para si tal atribuição.