Aprovada venda de 13 terrenos do Município

São 13 terrenos, com áreas dentre 121,90 e 2.241 metros quadrados, localizados nos bairros Centro, Gurarani, Rincão, Vila Nova, Operário e Lomba Grande. Será publicado um edital de licitação. Na justificativa, o prefeito salienta que “a ociosidade dos bens não traz benefícios aos munícipes, sendo, portanto, contrária ao interesse público”.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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