03/02/2011 - Aprovada proposta que trata do fundo previdenciário do Ipasem

Após reunião da oposição, os vereadores aprovaram o requerimento que incluiu na ordem do dia da sessão desta quinta, 3, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 01/2011, de autoria do Executivo, alterando a Lei Municipal n° 154/92. A matéria, encaminhada em regime de urgência, dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo (Ipasem).

De acordo com o Executivo, a alteração da legislação, que trata da alíquota de previdência do empregador, referente aos percentuais de custeio especial, é necessária e exigida pelo Ministério da Previdência Social para a preservação do equilíbrio financeiro atuarial do Fundo de Previdência do Ipasem.

O requerimento e o projeto foram aprovados por unanimidade. Os parlamentares solicitaram, no entanto, que na próxima sessão, 8, representantes da Prefeitura e o presidente do Ipasem, Valnei Rodrigues, compareçam à Câmara para esclarecer a matéria e trazer mais informações técnicas.

O que pensam os vereadores

Durante reunião no plenarinho, Volnei Campagnoni (PC do B), que também é presidente do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais de Novo Hamburgo, falou que o projeto corrige um erro do passado, quando a Prefeitura reduziu o valor destinado ao Ipasem. "O PLC prevê a reposição desta diferença, que foi apontada pelo Ministério da Previdência Social. "O Município precisa regularizar a situação, caso contrário, pode deixar de receber recursos do governo estadual e federal, por isso a urgência", afirmou. Apesar dessas questões, ressalta Volnei, o Ipasem é referência no Brasil em termos de previdência.

Raul Cassel (PMDB), líder da oposição, destacou que, com a votação do projeto, está em jogo toda a situação previdenciária dos servidores municipais. "Se votarmos contra, estaremos impedido o Município de receber verbas. E quem já passou pelo Executivo sabe o quanto é difícil reverter a condição, caso a CRP não estiver regularizada. Contudo, o peemedebista frisou que, para votar adequadamente, é preciso providência da Mesa Diretora no sentido de trazer na próxima sessão o presidente e o atuário do Ipasem e um representante da Prefeitura para prestar esclarecimentos. "Precisamos saber se todos os números estão corretos. Precisamos de um parecer técnico para que votemos de maneira certa".

Leonardo Hoff (PP) concordou com Cassel. "Nós precisamos tomar decisões não sob caráter de urgência, por isso afirmo que vamos regulamentar essa situação. Precisamos de um tempo adequado para analisar as propostas e de informações técnicas", disse. O presidente do Legislativo argumentou ainda a necessidade de o Poder possuir em seu quadro funcional um técnico de finanças públicas para trazer orientações. "A comunidade espera de nós a resposta certa para os problemas enfrentados".

Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) complementou dizendo que a porcentagem que a Prefeitura terá de investir preocupa. "Será que os futuros servidores irão conseguir se aposentar?", indagou. E acrescentou "a próxima gestão terá de repassar um valor astronômico ao Ipasem, por causa de erros do passado. Em 2041, por exemplo, o valor corresponderá a quase 100% de sua arrecadação". Para ele, há uma única solução: vender em leilão os imóveis que a Prefeitura possui e repassar o dinheiro ao Instituto. "Caso contrário, não haverá mais investimento na cidade. É muito preocupante, precisamos verificar melhor solução", ressaltou.

Gerson Peteffi (PSDB) disse não acreditar que a situação chegou ao estado atual. "Vou votar a favor, mas espero as informações técnicas que devem acontecer na próxima terça".

Ito Luciano (PMDB) afirmou que o funcionário público municipal não precisa temer ficar sem aposentadoria. "Se o Ipasem estiver sem dinheiro em caixa, a responsabilidade é transferida toda para a Prefeitura".

Volnei Campagnoni (PCdoB) apontou que essa discussão é antiga. "Essa questão do endividamento não é do Ipasem, é dos maus administradores, da irresponsabilidade de quem fez esses processos", disse o vereador, acrescentando que repasses de imóveis e supervalorização de ações da Fenac, Comusa, entre outras, utilizados como pagamento pelo Executivo em administrações anteriores, agravaram a situação financeira do instituto. O parlamentar lamentou que nenhum dos políticos estão sendo responsabilizados pela má-aplicação do dinheiro público, excluindo as duas últimas administrações que respeitaram os pagamentos. Afirmou que foram feitas grandes obras no Município, como o Paradão, porque a previdência não era paga.

Campagnoni salientou que é dever de todo o patrão repassar as obrigações patronais. Ele declarou que Novo Hamburgo tem o privilégio de tirar de seus cofres menos do que é repassado para o INSS. O vereador destacou a importância da assistência médica oferecida pelo Ipasem, pois tira mais de 10 mil pessoas do hospital.

A vereadora Carmen Ries (PT) disse que é importante que essas informações sejam divulgadas. Ela sugeriu que o funcionalismo seja convidado a assistir às discussões, porque, em muitas ocasiões, é indagada pelas pessoas sobre se a aposentadoria está em perigo.

Gilberto Koch (PT) informou que foram pagos, recentemente, pela Prefeitura R$ 7 milhões em dois meses para a Previdência. Betinho acrescentou que esses valores são referentes a parcelamentos que não vinham sendo quitados por outras administrações.

Sergio Hanich (PMDB) declarou que "a responsabilidade por essas dívidas começa aqui nessa casa". Para Serjão, é o Poder Legislativo que te que fiscalizar. Ele recordou que, em 2001, ocupou o lugar do ex-vereador Ralfe Cadoso, na ocasião da votação de matéria relacionada ao Ipasem e às cotas da Fenac. O vereador afirmou que votou contra e hoje se sente aliviado por ter tomado a decisão correta e ter ido contra o seu antigo partido, o PSB, que defendia a aprovação.

Matias Martins (PT) disse que o debate é acalorado, mas que fala com tranquilidade sobre o assunto. "Assumi o Ipasem em 1997, com R$ 5 milhões de dívidas. Em 1999, entreguei o cargo com 13 milhões, mas coloquei o Prefeito na Justiça. Ele não repassava o valor para o Instituto", informou. Ele complementou dizendo que, em 2008, o PT realizou um levantamento das dívidas da Prefeitura. "Resultou em R$ 165 milhões. Quebraram o Ipasem. Quebraram a cidade. Essa é a verdade", falou. O petista disse ainda que se Novo Hamburgo é considerada exemplo neste quesito, não sabe como encontra-se o estado das outras Prefeituras. O vereador ressaltou ainda que se conferirem as suas falas na tribuna, daria para prever o que hoje está acontecendo.

Jesus Maciel (PTB) ressaltou que os vereadores também têm culpa em situações como essa do Ipasem."Não temos de analisar os projetos que vêm em regime de urgência para esta Casa. Sem ter tempo suficiente para análise, podemos dar votos equivocados, e levar o Prefeito a também cometer equívocos." O vereador acrescentou a necessidade de discutir com calma todas as propostas. "Precisamos buscar o caminho que seja melhor para a comunidade".

Entenda o caso

De acordo com o Executivo, "as dificuldades atuariais do Ipasem tiveram origem há várias anos quando, por um largo período - entre 1995 e 2008 -, as administrações deixaram de repassar, ou repassaram com atrasos, ou, ainda, repassaram sem a devida atualização, contribuições previdenciárias , tudo de responsabilidade patronal.


A administração declara que, apesar de o atual governo ter mantido todos os recolhimentos e repasses previdenciários ao Ipasem, inclusive aqueles devidos para a amortização da enorme dívida acumulada ao longo daquele período, as perdas atuariais originadas daqueles inadimplementos do passado se refletem no momento atual e exigem adequações legislativas.

Veja projeto na íntegra