Auxílio-alimentação de funcionários da Comusa será corrigido conforme inflação

O Executivo mandou a mensagem retificativa ao Projeto de Lei n° 81/2013 baseado no Artigo 108 do Regimento Interno. O Art. 108  prevê que o Prefeito Municipal poderá encaminhar, antes da votação do projeto, mensagem retificativa que inclua, extraia, modifique ou substitua elementos da proposição, às matérias de sua iniciativa, a qual será incluída e integrará o projeto que é destinado, segundo os trâmites regulamentares e deliberação em conjunto com a proposta original.

PL n° 82/2013

Também foi aprovada mensagem retificativa ao Projeto de Lei n° 82/2013, o qual, conforme justificativa, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.122/2010, que trata do prêmio mensal de produtividade dos detentores do cargo de Leiturista e altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.399/2011, que trata do prêmio mensal de produtividade dos detentores do cargo de Agente de Relacionamento com o Cliente II, previstos no Plano de Cargos e Funções da Comusa.

Segundo a alteração, os detentores dos cargos de Agentes de Relacionamento com o Cliente II, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo instituído pela Lei Municipal nº 2.247/2010, e os detentores dos cargos de Leiturista, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo instituído pela Lei Municipal nº 1.799/2008, perceberão prêmio por produtividade no valor unitário de R$ 0,04, por procedimento simples, mediante leitura de consumo e entrega da correspondente fatura no respectivo endereço. 

Conforme a PL n° 82/2013, os Agentes de Relacionamento com o Cliente II e Leituristas farão jus ao Prêmio de Produtividade Composta, pelas ações já descritas e por atividades adicionais e/ou completamente desenvolvidas no desempenho de seu cargo no valor unitário de R$ 0,04 para cada ponto correspondente: entrega de materiais informativos, execução de vistorias em quadros e execução de recadastramento geral de economias.