Aprovada proposta que cancela R$ 1,9 milhão de dívidas
O total a ser cancelado corresponde aos valores inscritos em Dívida Ativa do Município, atualizados até 30 de novembro de 2012. Segundo a justificativa da proposta, o cancelamento dos créditos decorre, na sua maioria, da incapacidade contributiva do cidadão contemplado, apurada através dos processos administrativos mediante avaliação sócio-econômica dos responsáveis realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e analisados por Comissão especialmente designada para esse fim. Parcela menor refere-se a débitos antigos, incobráveis em razão do decurso do prazo.
Explicações
A pedido dos vereadores, o secretário interino da Fazenda, Gilberto Reis, participou da sessão do dia 25 de abril para falar sobre este projeto. Ele explicou que uma falha de comunicação levou à prescrição de algumas dívidas. “O Município não pode deixar uma dívida prescrever. Existia, antes, um problema de comunicação na Prefeitura. Só quem pode cobrar é a Secretaria da Fazenda, mas as informações têm de chegar na Fazenda. Desde então, foram implantados diversos mecanismos de controle, e hoje não existe mais prescrição de dívidas”, salientou.
Justificativas de votos
Raul Cassel (PMDB) disse que o cancelamento de dívidas de pessoas sem condições é justo – mas que a inação que levou à prescrição de dívidas deve ser investigada. Serjão concordou com Cassel, mas disse que não será avalista dessa situação. Inspetor Luz (PMDB) apontou que não é possível que a Prefeitura perca recursos por não cobrar dos bancos os valores devidos, pois ajudaria muito a cidade. Issur declarou que seu voto foi de protesto. “Enquanto o Município nega aumento ao funcionalismo alegando não ter recursos, deveria haver alguém todo o dia na porta dos bancos cobrando dívidas.”
R$ 93 mil para creches
Nesta terça, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 29/2013, do Executivo, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 93.018,27. Esse recurso é proveniente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE. Ou seja, a verba veio da União. Para que a Prefeitura possa gastá-lo, porém, é preciso que exista uma dotação prevista na lei do orçamento municipal. Quando o projeto do orçamento foi feito no ano passado, todavia, não havia ainda a previsão deste valor.