Vereadores devem ser notificados quando Mesa Diretora tratar de licitações
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 19h59
13/04/2015 - Os vereadores deverão ser notificados, por escrito e com antecedência mínima de sete dias, quando a pauta da reunião da Mesa Diretora tratar de processo licitatório para compras, obras e serviços da Câmara Municipal. Esse é o conteúdo do projeto de resolução n°1/2015, de autoria de Raul Cassel (PMDB), aprovado nesta segunda, 13.
A proposta acrescenta alínea f ao § 3º do art. 35 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.
Conforme a justificativa, a proposição visa garantir a transparência nos processos licitatórios do Legislativo Municipal, dando maior respaldo e segurança para as ações da Mesa Diretora.
Antonio Lucas (PDT) elogiou a iniciativa e disse que esse projeto vem para tornar mais transparente as ações da Câmara, como outros projetos já apresentados. Cassel agradeceu ao apoio de todos os vereadores.