Aprovada moção que manifesta repúdio à reforma previdenciária

“A Câmara Municipal de Novo Hamburgo não pode se calar frente a esta reforma, que será um retrocesso social aos brasileiros e brasileiras”, essas foram as primeiras palavras na manifestação do vereador Enio Brizola, que ocupou a Tribuna para defender a moção de repúdio. Conforme o texto do documento, a PEC 287 exige que o trabalhador contribua durante ao menos 25 anos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e tenha uma idade mínima de 65 anos para ter acesso ao benefício parcial. Isso modifica as regras atuais, nas quais o trabalhador pode escolher entre a aposentadoria por idade, com limites de 65 anos para homens e 60 para mulheres, ou por tempo de contribuição, fixados em 35 e 30 anos, respectivamente.

Ainda, segundo o texto, o trabalhador não terá direito à aposentadoria integral mesmo que contribua por 25 anos. Para ter acesso ao benefício integral da aposentadoria, o cidadão terá de contribuir, segundo a nova proposta, no mínimo 49 anos. 

Nasson Luciano (PTB) disse que a PEC da Previdência é um verdadeiro escárnio. “Muito é falado sobre o déficit da previdência, mas todos os governos, de hoje e de ontem, usaram recursos do fundo previdenciário para tapar ‘furos’ de outras áreas. É necessário que todos nós, políticos e cidadãos, venhamos a impedir a aprovação deste retrocesso aos direitos dos trabalhadores deste país”, afirmou.

Issur Koch (PP) e Sergio Hanich (PMDB) elogiaram a moção e defenderam a garantia do direito do cidadão.  

Expectativa de vida

O texto da moção traz dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que fala sobre a expectativa de vida do brasileiro, que atingiu os 75,5 anos no ano de 2016. “Isso, praticamente, iguala o tempo de vida ao de contribuição, desvalorizando os anos de trabalho e a mão de obra dedicada ao país”, afirmou o vereador Enio. Outro ponto que o parlamentar considera um retrocesso é a falta de diferenciação entre homens e mulheres. “Já que as mulheres costumam ganhar salários menores para desempenhar a mesma função, sofrem mais preconceito para obterem promoções, além de culturalmente estarem mais submetidas à jornada dupla ou tripla”, acrescentou. 

O vereador destaca, ainda, que a regra deve inibir o crescimento e a dinamização da economia e, portanto, limitará a geração de empregos e de renda, contribuindo para a estagnação, para o desemprego e para o aumento da pobreza e da miséria. “A proposta equipara-se ao trabalho escravo, no qual o trabalhador trabalha até o fim da sua vida, sem o direito a um descanso adequado. O déficit da Previdência deve ser combatido com medidas contra a corrupção e a sonegação de impostos, e não às custas do suor e sacrifício do povo”, finalizou.

Será enviada cópia da moção ao presidente da República, Michel Temer, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa. 

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