- Aprovada gratuidade nas inscrições em concursos para pessoas com necessidades especiais

Pessoas com necessidades especiais ou baixa renda poderão se inscrever gratuitamente nos concursos públicos promovidos pelos órgãos do Município. O Projeto de Lei nº 110/2012, de Jesus Maciel (PTB), que prevê essa gratuidade, foi aprovado em segundo turno nesta quinta-feira, 6.

De acordo com a proposta, as pessoas com necessidades especiais devem apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Único, carteira de identidade e atestado médico que comprove a deficiência. Já aquelas com baixa renda devem apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Único e pertencer a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional ou que totalize até três salários mínimos. No edital do concurso deverá constar a informação sobre a taxa, assim como a documentação exigida para obtenção do benefício. Jesus lembrou que já existem leis nacionais e estaduais que tratam desse tema.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.