Aprovada em segundo turno a criação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara

Na justificativa, Enfermeiro Vilmar, Fufa Azevedo (PT), Roger Corrêa (PCdoB) e Antonio Lucas (PDT) destacam que os objetivos principais desta iniciativa são a racionalização operacional e de recursos, a segurança, a padronização e a maior eficiência na busca de dados.

Os autores apontam ainda que o diário oficial em meio eletrônico já foi implantado por alguns órgãos públicos do Rio Grande do Sul, como o Tribunal de Justiça (Ato nº 031/2006-P), o Ministério Público (Lei nº 12.645/2007), o Tribunal de Contas (Resolução nº 791/2007), a Assembleia Legislativa (Lei nº 12.846/2007) e o Município de Porto Alegre (Lei nº 11.029/2011).

Vilmar foi à tribuna, antes da votação, explicar que os autores restringiram o diário eletrônico à Câmara, excluindo a Prefeitura, para que o projeto fosse constitucional.

Cristiano Coller (Rede) disse ter votado contra porque, segundo ele, muitas pessoas não têm acesso à internet. “Muitas pessoas têm o hábito de se informar sobre a cidade pelo jornal.”

Sergio Hanich (PMDB) lembrou que propostas semelhantes já vinham sendo apresentadas desde 2009 – e lamentou o fato de a licitação para as publicações atuais não terem levado em conta a circulação na cidade.

O que é um projeto de resolução?

Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.

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