Aprovada desafetação de terreno para construção de Centro de Reabilitação

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 19h59
16/04/2014 – Foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei nº 10/2014, que dispõe sobre a desafetação de área pertencente ao Município de Novo Hamburgo. De acordo com a proposta, parte do imóvel matriculado sob o nº 71.931 será desafetada da condição de bem de uso comum, passando para a condição de bem dominical. O objetivo é implantar no local um Centro Especializado de Reabilitação tipo IV.
Aprovada desafetação de terreno para construção de Centro de Reabilitação

A área desafetada
Área verde situada no loteamento Residencial Roberta, bairro Rondônia, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Daniel Hillebrand, Bahia, Mario Lehn e Amo Henrique Berwanger, com a área de 3.948,30 metros quadrados.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.