Aprovada criação do Fórum Municipal dos Conselhos de Direito e Políticas

Entre as atribuições do fórum estão: encaminhar à Prefeitura propostas que tratem de temas que são de competência de dois ou mais conselhos; deliberar a respeito da destinação de valores orçamentários para essas entidades; e dirimir conflitos de competências. A direção ficará por conta de colegiado constituído por um coordenador titular, um coordenador suplente, um secretário titular e um secretário suplente – que serão eleitos, em plenária convocada para esse fim, dentre os dirigentes dos conselhos municipais. O mandato será de um ano, sendo possível um segundo mandato.
As reuniões serão mensais e abertas, podendo haver convocação para encontros extraordinários.
Emenda
Também foi aprovada emenda, de autoria de Enio Brizola (PT), determinando que a autonomia dos conselhos será respeitada.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.