Aprovada criação da Secretaria de Esporte e Lazer

Atribuições

De acordo com o PL nº 14/2013, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deve, entre outras coisas, coordenar e executar a política municipal de esporte, objetivando a difusão das atividades físicas, desportivas formais e não formais, em especial no ambiente escolar, o desenvolvimento do esporte de rendimento e a inclusão social, especialmente de pessoas idosas e com deficiência e limitação de coordenação motora ou física; promover o lazer como modo de integração social das pessoas e grupos em seus momentos livres; disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva; promover a integração das ações de governo e da sociedade de modo a estimular a prática esportiva no Município, inclusive mediante a criação de polos regionais de desenvolvimento do esporte; promover a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes e profissionais do esporte; e administrar e viabilizar a implantação, revitalização e manutenção de parques, áreas de lazer e equipamentos esportivos no âmbito municipal e estimular a criação desses espaços nos municípios.

Estrutura

Além disso, a nova secretaria coordenará o Comitê Gestor para as ações referentes à Copa 2014. A estrutura organizacional compreenderá as seguintes unidades administrativas: I - Diretoria Geral: A) Gerente de Esporte de Rendimento, B) Gerente de Lazer Comunitário e C) Gerente de Esporte Educacional; II - Diretoria Administrativa: A) Gerente de Captação de Recursos e B) Gerente de Infraestrutura.

Novos cargos

Nesta tarde também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15/2013, do Executivo, que inclui na Lei Municipal n° 2.401 de 30 de dezembro de 2011 os cargos de secretário municipal de Esporte e Lazer, diretor geral, diretor administrativo, gerente de esporte de rendimento, gerente de lazer comunitário, gerente de esporte educacional, gerente de captação de recursos, gerente de infraestrutura e coordenador de esporte escolar.

Importância

Ricardo Ritter – Ica (PDT) afirmou que esta é uma marca que o prefeito interino Antonio Lucas queria deixar de sua administração. “O esporte é uma bela maneira de inserção social.” O vereador lembrou algumas conquistas de hamburguenses em diversas modalidades. “A expectativa que se cria neste momento é que a gente consiga realmente alavancar e dar condições para essas equipes.”

Raul Cassel (PMDB) disse ser amplamente favorável à criação da secretaria, mas chama a atenção para os investimentos que o novo órgão requer. “Por isso, não basta criarmos, é preciso fiscalizar.” O vereador frisou esperar que essa iniciativa signifique melhorias nos parques e outros espaços para a prática esportiva e capacitação para professores, e também que as quadras das escolas possam ser usadas pela comunidade dos bairros, com orientação técnica, entre outras coisas. “E que seja construída uma pista olímpica para atletismo.”

Sergio Hanich (PMDB) apontou que sempre buscou aprovar uma emenda garantindo verbas de R$ 75 mil para as crianças que treinam em escolinhas e participam de CTG. “Alguns são premiados e não conseguem ir às outras cidades para disputar.” Por isso, ele pediu ao prefeito interino, Antonio Lucas, que considere essa sugestão.

Gerson Peteffi (PSDB) apontou que esporte e educação são fomentadores de disciplina, coerência e fazem com que nós tenhamos mais coragem e condições para enfrentar o dia a dia. O vereador lembrou que pessoas de todas as idades são beneficiadas com os exercícios físicos.

Roger Corrêa (PCdoB) apontou a vinda de grandes eventos esportivos ao País nos obriga a resolver problemas de energia e comunicação, entre outros. “O esporte representa muita coisa, saúde física, mental e social, e forma o caráter do indivíduo, pois aprender a construir as coisas coletivamente. As grandes potências esportivas só produzem grandes atletas porque investem na educação”, disse. E lembrou que neste fim de semana ocorrerá um evento de skate no bairro Santo Afonso.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.