Aprovada ampliação de vagas para agente de serviços operacionais na Comusa
Na justificativa, o Executivo frisa que a demanda de trabalho continua crescente em razão da necessidade de manutenção das redes de água e esgoto existentes, da ampliação das ligações novas e da manutenção das estações de tratamento. A matéria havia sido incluída na pauta de quarta-feira, 9, para votação em primeiro turno, após reunião entre vereadores e servidores da Comusa.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
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