- Ampliado para 500 o número de vagas de professor do ensino fundamental

O número de vagas para o cargo de professor de ensino fundamental foi ampliado para 500. Conforme a justificativa do Projeto de Lei n° 123/2012, aprovado em segundo turno nesta quinta-feira, 6, a lei anterior previa 150 vagas. O Executivo argumenta que a alteração proporcionará maior qualidade na prestação de serviços.

A matéria, que ingressou na Casa esta semana em regime de urgência, altera as leis n° 2.188/2010 e n° 2.050/2009, esta última que cria cargos e vagas no Quadro Permanente de Servidores para o Serviço Público Municipal.

Guarda municipal

Nesta sessão também foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 124/2012, de autoria do Executivo, que amplia para 70 as vagas na Guarda Municipal. Conforme a justificativa da proposta, o aumento de 40 para 70 é fruto da necessidade de recompor o quadro em razão de vários desligamentos de servidores, ocorridos desde 2005.

Emenda

Emenda de autoria de Raul Cassel (PMDB), determinando que o efetivo máximo de guardas municipais em funções administrativas não poderá exceder o percentual de vinte por cento, também recebeu votos favoráveis.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.