- Alterada norma que reconhece utilidade pública de entidades

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 19h59
13/11/2012 - Matéria será apreciada em segundo turno na próxima semana

Com 12 votos favoráveis e apenas o voto contrário da vereadora Anita Lucas de Oliveira, foi aprovado, em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 13, o Projeto de Lei nº 113/2012, que altera normas para reconhecer a utilidade pública de entidades. A iniciativa é da Mesa Diretora.

Essa proposta modifica a redação do art. 3° da Lei Municipal nº 1.439/2006. Segundo a justificativa, a proposição tem por finalidade permitir que um único vereador tenha iniciativa para fazer um projeto de reconhecimento de utilidade pública. Até então, só poderiam encaminhar a proposta o Prefeito, Comissão Permanente da Câmara Municipal de Vereadores ou três vereadores, no mínimo.