Alterada nomenclatura de unidade de saúde para adequá-la ao seu novo uso

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 19h58
03/06/2015 – O Projeto de Lei nº 31/2015, do suplente Luiz Fernando Farias (PT), que denomina USF Wenceslau Ferdinando Konarzewski a unidade de saúde da família do bairro Lomba Grande e revoga a Lei nº 1.742/2007, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 3. O objetivo da proposta é adequar o nome à realidade do local, que era uma unidade básica de saúde e recebeu o nome de UBS Wenceslau Ferdinando Konarzewski pela Lei nº 1.742/2007 mas, atualmente, funciona como unidade de saúde da família.
Alterada nomenclatura de unidade de saúde para adequá-la ao seu novo uso

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.