Alterada lei sobre policiamento comunitário
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 19h58
12/12/2013 – Aprovado em segundo turno nesta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 185/2013, que altera a Lei Municipal nº 2.509/2012. A lei modificada autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário.
A proposta revoga o parágrafo único do artigo 3º, que trata do auxílio moradia no valor de 247 URMs. O texto retirado da lei é o seguinte: “Em caráter excepcional e mediante expressa comprovação através de pesquisa que comprove significativa defasagem em relação aos preços médios praticados pelo mercado, o auxílio moradia poderá ser majorado em até 35% (trinta e cinco por cento), sempre limitado ao valor máximo da locação efetivamente realizada”. De acordo com a justificativa, “a alteração é necessária em razão de permitir uma melhor aplicação da legislação, desburocratizando o recebimento das referidas verbas”.