Alteração no PDUA permite novos conjuntos habitacionais em Canudos e Vila Diehl
por liceopiovesan
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última modificação
16/10/2020 19h58
30/04/2014 – O Projeto de Lei Complementar nº 2/2014, aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 30, transforma terrenos localizados nos bairros Vila Diehl e Canudos em áreas de interesse social. A proposta, de autoria do Executivo, tem como objetivo permitir que esses locais sejam destinados a empreendimentos habitacionais.
Para tanto, o PLC nº 2/2014 acrescenta essas duas localidades na lista de áreas de interesse sociais que consta do Plano Diretor Urbanístico Ambiental do Município.
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.