- Água não poderá ser privatizada em NH
O Projeto de Lei nº
95/2011, de Gilberto Koch (PT), cujo objetivo é garantir que os
serviços de saneamento básico sejam prestados exclusivamente por
empresa de capital público ou mista com capital predominantemente
público, foi aprovado em segundo turno nesta quinta-feira, 8. A
proposta compreende a produção de água para abastecimento público,
sua distribuição, operação, conservação e manutenção, além
da coleta, remoção e tratamento de esgotos. O vereador apontou que,
em cidades onde ocorreu a privatização da água, o valor cobrado
dos cidadãos aumentou.
Debate
Matias Martins (PT) destacou que o tema é de grande importância – e está sendo debatido em todo o Brasil. Ele lembrou que, recentemente, participou do Congresso Mundial da Água. “Percebi que existem muitos representantes do Poder Público que, se não houver uma lei impedindo, vão privatizar a água.” Ito Luciano (PMDB) também elogiou a iniciativa.
Leonardo Hoff (PP) discordou da proposta. “Não posso votar, por ser o presidente, mas se pudesse, votaria contra”, disse. Ele apontou a participação da iniciativa privada por reduzir o peso do estado, sobrando mais verbas para saúde e educação. “A privatização pode ser muito boa para a sociedade.”
Luiz Carlos Schenlrte (PMBD) disse que a água é um direito da humanidade – por isso não deveria ser privatizada me nenhum lugar do mundo.
Emenda
Betinho
também apresentou uma emenda, estabelecendo que a gestão dos
recursos hídricos deverá ser sustentável, descentralizada e
participativa, preservando o ciclo natural e assegurando de forma
solidária a participação dos usuários e da sociedade civil nos
processos decisórios. Além disso, que a conservação e proteção
das águas superficiais e subterrâneas são tarefas do Município,
em ação conjunta com o Estado – e que a prioridade no
aproveitamento das águas superficiais é o abastecimento às
populações.
Justificativa
Na justificativa, o
vereador destaca que, apesar de o Brasil ter declarado por lei que
toda a água é pública, não vedou a possibilidade de privatização
do serviço de saneamento público. "Os governos de todos os
níveis federativos sofrem pressão interna para implementar um
efetivo serviço de saneamento e, para darem vazão a esse anseio
social, preferem transferir a responsabilidade à iniciativa privada.
A mercantilização e a privatização da água também são
estimuladas por virem ao encontro dos interesses de grandes grupos
econômicos. Embora a gestão democrática interna da água seja
reconhecida em nosso sistema jurídico-normativo, na realidade não
tem proteção efetiva. A água é um dos recursos naturais mais
importantes para a vida. Um bem desta envergadura não pode estar nas
mãos da exploração privada. Pertence a todos, devendo ser
administrado pelo poder público."