Adiada votação do PL que obriga bancos e lojas a disponibilizar atendimento prioritário

De acordo com a proposta, o descumprimento dessa regra acarretará multa no valor de 100 unidades de referência municipal. A fiscalização ficará a cargo do Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e os valores arrecadados por meio da aplicação das penalidades deverão ser revertidos para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na justificativa, Fufa aponta que o objetivo é regular o atendimento prioritário em Novo Hamburgo, tendo em vista o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), a Lei do Atendimento Prioritário (Lei Federal nº 10.048/2008) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 

Emenda

Uma emenda, apresentada por Raul Cassel (PMDB), determina que o atendimento prioritário não será válido se for utilizado para serviços a terceiros.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo em www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo

Assista à TV Câmara no YouTube em www.youtube.com/user/TVCamaraNH

Siga a Câmara no Twitter – @camaranh