A calçada da Casa Cavasotto poderá ser tombada como área de interesse histórico
Três são de autoria de Enfermeiro Vilmar (PR). O PL nº 1/2014 institui a Semana de Luta Contra o Acidente Vascular Cerebral, a ser celebrada anualmente na primeira semana de setembro; o PL nº 2/2014, que institui a Semana de Luta Contra o Mal de Alzheimer, a ser comemorada anualmente na segunda semana de setembro; e o nº PL 3/2014, que institui a Semana de Luta Contra a Leptospirose, a ser comemorada anualmente na segunda semana de abril.
Projetos do Executivo
O PL nº 7/2014 altera a Lei Municipal nº 2.665/2013, que autoriza a concessão de subvenções para subsidiar despesas de custeio, administração e implementação de ações educacionais em 2014. O valor previsto na lei é de R$ 1.472.774,15, e deve passar a R$ 1.877.211,91 com aprovação desta proposta. De acordo com a justificativa, a mudança é necessária em vista da publicação da Portaria Interministerial nº 19, de 27 de dezembro de 2013, do Ministério de Educação, que define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para este ano.
O PL nº 8/2014 autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de área de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outra área de propriedade de Unimed Vale dos Sinos - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., a fim de melhorar o aproveitamento de espaço público e de acesso ao Hospital.
O PL nº 9/2014 altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.412/2012, que cria adicional de dedicação plena (ADP) para coordenador pedagógico ou orientador educacional, e dá outras providências. De acordo com a justificativa, o objetivo é readequar a distribuição de adicionais de dedicação plena desses profissionais.
O PL nº 10/2014 dispõe sobre a desafetação da área verde situada no Loteamento Residencial Roberta, bairro Rondônia, localizada no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Daniel Hillebrand, Bahia, Mario Lehn e Arno Hemique Berwanger, com a área de 3.948,30 metros quadrados. O objetivo da desafetação da condição de bem de uso comum, passando para a condição de bem dominical, é implantar no local um centro especializado de reabilitação regional.
O PL nº 11/2014 autoriza a concessão de subvenções de natureza cultural a organizações civis sem fins lucrativos, mediante contratos de gestão ou convênios próprios a serem firmados nos termos da legislação vigente, no montante total de até R$ 242.000,00 para os desfiles de Carnaval deste ano.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.