REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES É DIVULGADA PELO LEGISLATIVO

A partir do mês de janeiro, o site do Legislativo de Novo Hamburgo passará a publicar mensalmente dados sobre a remuneração, cargo e tempo de serviço de vereadores, servidores e cargos de confiança (CCs) do Poder Legislativo. O Projeto Transparência, de autoria do vereador Leonardo Hoff (PP), que atualmente ocupa o cargo de chefe-adjunto da Casa Civil do Estado, recebeu a aprovação unânime dos parlamentares no dia 17 de novembro e entrará em vigor nesta quarta-feira, dia 20 de janeiro. Em virtude de não ser exposto o nome do titular do cargo, a iniciativa hamburguense não causou polêmica, ao contrário do que ocorreu em São Paulo com a implantação de proposta semelhante. No portal da Câmara Municipal (www.camaranh.rs.gov.br), a identificação dos servidores será feita a partir do número de matrícula. <br /><br />A Lei Municipal 2044/2009 prevê que a lista contendo as informações deverá ser atualizada a cada 30 dias. Os dados serão dispostos na parte inferior da página da Câmara Municipal. O link será permanente, possibilitando ao cidadão acessá-lo a qualquer momento. <br /><br />Além da remuneração bruta, serão divulgados os descontos legais - Ipasem Previdência (que corresponde ao INSS), Ipasem Assistência, Imposto de Renda - e o tempo de serviço. Em alguns casos, o vencimento básico do servidor está acrescido de horas-extras, vantagens e gratificações previstas do Estatuto do Servidor Municipal. Tanto a divulgação do tempo de serviço quanto as informações referentes aos descontos são sugestões encaminhadas por emendas de autoria dos vereadores Volnei Campagnoni (PcdoB) e Gerson Peteffi (PSDB), respectivamente. Compartilharam a autoria da sugestão de Peteffi os vereadores Antonio Lucas (PDT), Volnei Campagnoni (PCdoB), Leonardo Hoff e Sergio Hanich (PMDB).<br /><br />Para o presidente do Legislativo, Jesus Maciel (PTB), com a medida, os princípios fundamentais da Administração Pública - a publicidade, a moralidade e o interesse público - estão sendo atendidos. A Constituição diz em seu artigo 5º que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Além disso, o artigo 37 aponta que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". <br /><br />Leonardo Hoff acredita que a Câmara está dando exemplo de transparência. "Precisamos mudar a nossa cultura. O portal da transparência é uma via praticamente obrigatória na administração pública e em todos os seus níveis. Não há mais como conceber que a população, que o cidadão que paga seus impostos não tenha acesso a esses dados. O dinheiro público é algo sagrado e a população tem o direito de saber como ele é aplicado".<br /><br />A proposta inicial de Hoff era de que o Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, divulgassem os seus dados na Internet. Alertado pela Assessoria Jurídica da Câmara, que apontou a inconstitucionalidade da proposta, Leonardo Hoff apresentou um substitutivo ao projeto original. Não cabe à Câmara determinar como a Prefeitura deve agir com relação à administração dos seus servidores. "A alternativa foi sugerir ao prefeito que remeta à Câmara projeto de transparência em relação ao quadro de funcionários da Prefeitura", apontou Hoff. A ideia de tornar pública a remuneração dos servidores surgiu em viagem feita a São Paulo em julho de 2009. Em conversa com o prefeito da capital paulista, Hoff elogiou a iniciativa e avisou que protocolaria um projeto similar.<br /><br />Desde 2004, a Câmara divulga na sua página o número de servidores concursados e em cargos de confiança, atualizando-os regularmente, além de editais e as despesas em viagens e cursos realizados por vereadores e funcionários. Os valores gastos com anúncios publicados na imprensa também vêm sendo divulgados desde o ano passado.