Novo Hamburgo terá nova Lei Orgânica
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h58
Regimento Interno da Câmara também ganha novo formato
Novo Hamburgo terá uma nova Lei Orgânica (LOM). No âmbito municipal, ela é o principal instrumento jurídico que deve estar em consonância com princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. O projeto de lei entrou por requerimento na sessão plenária do dia 26 de novembro e recebeu o voto favorável dos vereadores em primeiro turno. A matéria só pode retornar à votação após um prazo regimental de 10 dias, por isso, a última apreciação ocorreu nesta terça, dia 8, em sessão extraordinária, com a aprovação de todos os parlamentares.
O vereador Raul Cassel parabenizou a comissão que desde o começo do ano se dedicou a atualizar a LOM. A portaria N° 57/15L/2009, de 9 de março, nomeou os vereadores Gerson Peteffi (presidente), Jesus Maciel Martins (Secretário), Volnei Campagnoni (Relator) para integrarem a Comissão Especial para Acompanhar a Reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Legislativo. Outros parlamentares também se envolveram com a tarefa. Na tribuna, Pettefi agradeceu aos colegas da comissão que participaram dos encontros para discutir a reformulação da LOM, aos funcionários, à Diretora da Casa, Cléa Caberlon, à Coordenadora Legislativa, Fernanda Luft, e aos parlamentares Ricardo Ritter - Ica, Carmen Ries, Gilberto Koch, Sergio Hanich e Leonardo Hoff.
Antonio Lucas, presidente do Legislativo, apontou que as adequações na Lei Orgânica garantirão o bom andamento dos trabalhos. Gilberto Koch lembrou também a atuação do Setor Jurídico da Casa, destacando que foram seis meses de reuniões e discussões, que ocorriam às segundas e quartas-feiras.
A mudança da Lei Orgânica está sendo encaminhada pelo Legislativo em função de sete artigos terem sido declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, conforme esclarece a Coordenadora Legislativa, Fernanda Luft. Além disso, uma série de emendas foram feitas ao longo dos anos, dificultando a consulta. Com a nova LOM, volta a existir a Lei Complementar, retirada em 2003 e que exige maioria absoluta de votos. As futuras emendas à Lei Orgânica deverão ser feitas através de Lei Complementar, assim como as alterações nos códigos, no estatuto dos funcionários públicos e nas leis dos planos diretores. Outro ponto atualizado é a ampliação da licença-maternidade para 180 dias.
Foi acrescentado também que os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais serão elaborados de forma a assegurar-lhes remuneração compatível para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. A matéria estará sujeita a deliberação de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
Também passará a constar na Lei Orgânica que as despesas com publicidade, de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação de publicidade, de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos Poderes, a qual não pode ser complementada ou suplementada senão através de lei específica.
REGIMENTO INTERNO
O Legislativo Municipal também ganhará um novo Regimento Interno. A mudança está sendo feita através de um projeto de resolução, aprovado por unanimidade, em primeiro turno, nesta terça, dia 8. Entre as alterações, a partir de agora, constará a figura do líder e vice-líder de oposição. No regramento anterior, só estava prevista a existência do líder de governo. O texto da Proposta de Emenda à Constituição que trata da alteração no número de vereadores também foi incluído.
Os vereadores aprovaram uma emenda ao projeto de resolução que mantém a eleição da Mesa Diretora na última sessão legislativa do ano. Contudo, a posse dos eleitos só ocorrerá no primeiro dia útil de janeiro. A medida já valerá neste ano, pois o projeto de resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
O vereador Jesus Martins esclareceu que essa emenda se fez necessária em função da regularização do ano fiscal. Ao tomar posse imediatamente, o novo presidente precisa assinar atos da administração anterior. De acordo com a justificativa, desta forma, acaba assumindo responsabilidades por um período em que não exerceu a presidência da Casa. Com a mudança, o presidente eleito se responsabiliza pela abertura e pelo fechamento do ano sem transferir essa responsabilidade para o próximo eleito.
Peteffi lembrou que há anos alterações estão sendo feitas no Regimento Interno, havendo a necessidade de consolidá-las. "Estamos felizes por entregar um Regimento Interno moderno".
O vereador Raul Cassel parabenizou a comissão que desde o começo do ano se dedicou a atualizar a LOM. A portaria N° 57/15L/2009, de 9 de março, nomeou os vereadores Gerson Peteffi (presidente), Jesus Maciel Martins (Secretário), Volnei Campagnoni (Relator) para integrarem a Comissão Especial para Acompanhar a Reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Legislativo. Outros parlamentares também se envolveram com a tarefa. Na tribuna, Pettefi agradeceu aos colegas da comissão que participaram dos encontros para discutir a reformulação da LOM, aos funcionários, à Diretora da Casa, Cléa Caberlon, à Coordenadora Legislativa, Fernanda Luft, e aos parlamentares Ricardo Ritter - Ica, Carmen Ries, Gilberto Koch, Sergio Hanich e Leonardo Hoff.
Antonio Lucas, presidente do Legislativo, apontou que as adequações na Lei Orgânica garantirão o bom andamento dos trabalhos. Gilberto Koch lembrou também a atuação do Setor Jurídico da Casa, destacando que foram seis meses de reuniões e discussões, que ocorriam às segundas e quartas-feiras.
A mudança da Lei Orgânica está sendo encaminhada pelo Legislativo em função de sete artigos terem sido declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, conforme esclarece a Coordenadora Legislativa, Fernanda Luft. Além disso, uma série de emendas foram feitas ao longo dos anos, dificultando a consulta. Com a nova LOM, volta a existir a Lei Complementar, retirada em 2003 e que exige maioria absoluta de votos. As futuras emendas à Lei Orgânica deverão ser feitas através de Lei Complementar, assim como as alterações nos códigos, no estatuto dos funcionários públicos e nas leis dos planos diretores. Outro ponto atualizado é a ampliação da licença-maternidade para 180 dias.
Foi acrescentado também que os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais serão elaborados de forma a assegurar-lhes remuneração compatível para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. A matéria estará sujeita a deliberação de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
Também passará a constar na Lei Orgânica que as despesas com publicidade, de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação de publicidade, de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos Poderes, a qual não pode ser complementada ou suplementada senão através de lei específica.
REGIMENTO INTERNO
O Legislativo Municipal também ganhará um novo Regimento Interno. A mudança está sendo feita através de um projeto de resolução, aprovado por unanimidade, em primeiro turno, nesta terça, dia 8. Entre as alterações, a partir de agora, constará a figura do líder e vice-líder de oposição. No regramento anterior, só estava prevista a existência do líder de governo. O texto da Proposta de Emenda à Constituição que trata da alteração no número de vereadores também foi incluído.
Os vereadores aprovaram uma emenda ao projeto de resolução que mantém a eleição da Mesa Diretora na última sessão legislativa do ano. Contudo, a posse dos eleitos só ocorrerá no primeiro dia útil de janeiro. A medida já valerá neste ano, pois o projeto de resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
O vereador Jesus Martins esclareceu que essa emenda se fez necessária em função da regularização do ano fiscal. Ao tomar posse imediatamente, o novo presidente precisa assinar atos da administração anterior. De acordo com a justificativa, desta forma, acaba assumindo responsabilidades por um período em que não exerceu a presidência da Casa. Com a mudança, o presidente eleito se responsabiliza pela abertura e pelo fechamento do ano sem transferir essa responsabilidade para o próximo eleito.
Peteffi lembrou que há anos alterações estão sendo feitas no Regimento Interno, havendo a necessidade de consolidá-las. "Estamos felizes por entregar um Regimento Interno moderno".