Projeto libera horários para mercados familiares

Estabelecimentos de comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios explorados exclusivamente em regime de economia familiar poderão ter a chance de abrir em outros horários além daqueles previstos na Lei Municipal 2005/2009. Na sessão desta terça-feira, 1º, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 95, do Executivo, que prevê esta mudança do texto.<br /><br />A Lei 2005/2009 dispõe sobre o horário de funcionamento dos hiper, super e mini mercados e atacados de Novo Hamburgo. Atualmente, estes estabelecimentos podem funcionar apenas de segunda-feitas a sábados das 7h30min às 21 horas e aos domingos das 8 horas ao meio-dia. <br /><br />Justificativa<br />O PL 95, contudo, prevê que os mercados que empregam apenas pessoas da família poderão abrir em outros horários. O texto baseia-se no inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal, que prevê "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País". A justificativa ainda aponta que "submeter esses estabelecimentos ao controle de horário e dias de funcionamento significará restringir-lhes a competitividade e, o que é mais relevante, reduzir a capacidade de geração de rendimentos".<br /><br />O presidente da Câmara, Antônio Lucas, enviou um ofício ao prefeito, Tarcísio Zimmermann, que o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Contudo, o chefe do Executivo respondeu com outro ofício, no qual argumentou que o projeto não fere a Constituição Federal.<br />