Conselho Tutelar recebe homenagem
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h58
Data é festejada em 18 de novembro
O Dia do Conselheiro Tutelar é comemorado no Município em 18 de novembro. A data é lembrada pela Lei 1.463/2006, de autoria de Gerson Peteffi (PSDB). Por esse motivo, parte do expediente da sessão dessa terça-feira, 17, foi dedicada a homenagens aos conselheiros, atendendo iniciativa do vereador Matias Martins (PT).
"Às vezes, o trabalho dos conselheiros é incompreendido. A sociedade só lembra da criança e do adolescente quando cometem atos infracionais. Caso contrário, ficam em segundo plano como se não fossem o futuro da nossa cidade. Essa homenagem é mais do que merecida", justificou Matias Martins.
Segundo ele, Novo Hamburgo possui 258 mil habitantes. Crianças e adolescentes representam 38% do total. O vereador informou que 8.867 famílias hamburguenses recebem bolsa-família, sendo que 14 mil estão cadastradas.
"O Conselho Tutelar ainda pena com a má estrutura. São questões históricas como falta de assistentes sociais e advogados e até mesmo carros. O que acontece com os conselheiros é o que acontece com os vereadores. A injustiça é a mesma", falou o petista.
O trabalho realizado pelos conselheiros foi lembrado por Peteffi: "Com a nova Constituição, o Conselho é fundamental. Questões de maus-tratos, agressões e até as faltas escolares são assistidas pelo Conselho Tutelar que tem uma tarefa imprescindível", disse.
O representante da Região 1 do Conselho Tutelar, Roque Serpa, usou a Tribuna para agradecer a homenagem e falar das dificuldades do órgão. "Todos conhecem os nossos problemas, mas é preciso um olhar especial para que seja mudado esse quadro de falta de infraestrutura que se arrasta pelos anos", lembrou.
Gislaine Pires, presidente da Região 2, também fez uso da palavra, destacando as situações com as quais os conselheiros se deparam em seu trabalho. "Esses dias eu parei para pensar: mãe usuária de drogas, crianças à mercê de pedófilos. Com o Conselho, nós mudamos o rumo da história dessas crianças", apontou.
Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990 e definidos pela Lei Federal 8069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus representantes devem zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, sempre que as garantias reconhecidas pela lei forem ameaçadas ou violadas.
Principais atribuições do Conselho Tutelar
- Atender as crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta;
- Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, e de elevados níveis de repetência;
- Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança ao promover a execução de suas decisões;
- Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programa de orientação e promoção à família e tratamento especializado.
"Às vezes, o trabalho dos conselheiros é incompreendido. A sociedade só lembra da criança e do adolescente quando cometem atos infracionais. Caso contrário, ficam em segundo plano como se não fossem o futuro da nossa cidade. Essa homenagem é mais do que merecida", justificou Matias Martins.
Segundo ele, Novo Hamburgo possui 258 mil habitantes. Crianças e adolescentes representam 38% do total. O vereador informou que 8.867 famílias hamburguenses recebem bolsa-família, sendo que 14 mil estão cadastradas.
"O Conselho Tutelar ainda pena com a má estrutura. São questões históricas como falta de assistentes sociais e advogados e até mesmo carros. O que acontece com os conselheiros é o que acontece com os vereadores. A injustiça é a mesma", falou o petista.
O trabalho realizado pelos conselheiros foi lembrado por Peteffi: "Com a nova Constituição, o Conselho é fundamental. Questões de maus-tratos, agressões e até as faltas escolares são assistidas pelo Conselho Tutelar que tem uma tarefa imprescindível", disse.
O representante da Região 1 do Conselho Tutelar, Roque Serpa, usou a Tribuna para agradecer a homenagem e falar das dificuldades do órgão. "Todos conhecem os nossos problemas, mas é preciso um olhar especial para que seja mudado esse quadro de falta de infraestrutura que se arrasta pelos anos", lembrou.
Gislaine Pires, presidente da Região 2, também fez uso da palavra, destacando as situações com as quais os conselheiros se deparam em seu trabalho. "Esses dias eu parei para pensar: mãe usuária de drogas, crianças à mercê de pedófilos. Com o Conselho, nós mudamos o rumo da história dessas crianças", apontou.
Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990 e definidos pela Lei Federal 8069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus representantes devem zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, sempre que as garantias reconhecidas pela lei forem ameaçadas ou violadas.
Principais atribuições do Conselho Tutelar
- Atender as crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta;
- Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, e de elevados níveis de repetência;
- Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança ao promover a execução de suas decisões;
- Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programa de orientação e promoção à família e tratamento especializado.