Veto parcial ao projeto dos mercados é aprovado

Na sessão desta terça-feira, 27, os vereadores aprovaram por unanimidade o veto do Executivo ao projeto que regula o horário de funcionamentos dos hiper, super, minimercados e atacados de Novo Hamburgo. Segundo a administração municipal, os itens vetados esbarram no princípio da isonomia e da inconstitucionalidade.<br /><br />Não há regulamentação especial para o comércio na localidade de Lomba Grande, como referida na lei. Além disso, ao regular os feriados municipais e nacionais, omite os feriados estaduais. O Executivo disse, ainda, na justificativa do veto, que a matéria já é objeto de regulamentação federal, afastando a competência legislativa supletiva do Município.<br /><br />A Lei Municipal n° 2.005/2009 estabelece que os hiper, super, minimercados e atacados podem funcionar, de segunda a sábado, das 7h30min às 21h. No domingo, a restrição foi maior, sendo permitido que os comerciantes atendam das 8h às 12h.