Câmara corrige distorção

O Poder Legislativo não pode impor atividades ao Poder Executivo. Esse é o principal argumento para a revogação da Resolução 09 de 2007. A matéria foi aprovada, por unanimidade, mesmo com a ausência do autor, o presidente Antonio Lucas, licenciado por motivos de saúde. Lucas havia pedido a seus pares a apreciação da proposta, em segundo turno, na sessão desta quinta, dia 08. <br /><br />O projeto de resolução, que torna nula a resolução nove, até agora em vigor, foi incluído na pauta de votações mediante requerimento da Mesa Diretora. O objetivo do projeto é corrigir um equívoco. A Resolução nove tornava obrigatória a realização de audiências públicas antes da apreciação das leis orçamentárias em plenário. <br /><br />O presidente Antonio Lucas explicou que "ao criar a imposição de audiência pública, o Poder Legislativo impõe ao Executivo que compareça à Câmara para explicar o orçamento. Como a própria Lei Orgânica Municipal, em seu art. 39, estipula que as audiências são obrigatórias, o Poder Executivo cumpre com a sua obrigação e o Legislativo também. Ambos são poderes independentes e um não pode firmar compromisso pelo outro", conclui.<br /><br />Portanto, as audiências públicas permanecem, mas ligadas à cada um dos poderes, sem prejuízo da comunidade que, ao final, é quem elege as suas prioridades.