Câmara corrige distorção

O Poder Legislativo não pode impor atividades ao Poder Executivo. Esse é o principal argumento para a revogação da Resolução 09, de 2007, aprovada por unanimidade em primeiro turno na sessão desta terça, 6. A segunda votação deve ocorrer na quinta-feira, 8.<br /><br />O projeto de resolução, que torna nula a resolução nove, até agora em vigor, foi incluído na pauta de votações mediante requerimento da Mesa Diretora. O objetivo do projeto é corrigir um equívoco. A Resolução nove tornava obrigatória a realização de audiências públicas antes da apreciação das leis orçamentárias em plenário. <br /><br />O presidente Antonio Lucas explica que "ao criar a imposição de audiência pública, o Poder Legislativo impõe ao Executivo que compareça à Câmara para explicar o orçamento. Como a própria Lei Orgânica Municipal, em seu art. 39, estipula que as audiências são obrigatórias, o Poder Executivo cumpre com a sua obrigação e o Legislativo também. Ambos são poderes independentes e um não pode firmar compromisso pelo outro", conclui.<br /> <br />Portanto, as audiências públicas permanecem, mas ligadas à cada um dos poderes, sem prejuízo da comunidade que, ao final, é quem elege as suas prioridades.<br />