IGREJAS FICAM ISENTAS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h58
Projeto aprovado por unanimidade
Instituições religiosas podem ser isentas da taxa de serviço de iluminação pública. O projeto de autoria de Antonio Lucas, PDT, presidente do Legislativo, prevendo tal benefício, foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira, 6 de outubro e volta à segunda votação nesta quinta-feira, 8.. A proposta consolida a legislação tributária municipal em vigor.
Para usufruir da isenção, o responsável deverá formular pedido junto à Secretaria da Fazenda Municipal e informar à Companhia de Energia Elétrica sua condição de templo religioso.
"As instituições religiosas não possuem fins lucrativos e se mantém graças às contribuições dos fiéis, sendo que esses recursos se destinam à caridade e à manutenção dos templos", ressaltou Antonio Lucas na justificativa do projeto. "Temos de lembrar ainda que elas realizam trabalhos sociais e, muitas vezes, substituem as obrigações que seriam do Poder Executivo, como, por exemplo, a realização de trabalhos em prol da comunidade".
De acordo com o projeto do pedetista, justamente por não terem fins lucrativos, as instituições religiosas são isentas do pagamento de imposto, conforme disposto do art. 150, da Constituição Federal. Entretanto, é cobrado dessas instituições o pagamento de contribuição de iluminação pública. "Seria razoável que essas instituições também ficassem isentas do pagamento de tal contribuição, com o objetivo de poderem aplicar os valores recebidos dos fiéis exclusivamente para fins sociais".
Aleino Rodrigues da Costa, pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, de Canudos, usou a tribuna para destacar a relevância dos trabalhos assistenciais prestados pelas instituições religiosas do Município, em prol da comunidade carente. O pastor trouxe argumentos, reforçando a importância da aprovação do projeto de Antonio Lucas, que também usou a tribuna para defender a aprovação da proposta.
Luiz Carlos Schenlrte, PMDB, parabenizou o trabalho realizado pela Igreja. "Que a luz continue no caminho de vocês para que muitas almas possam ser salvas", disse. Jesus Maciel Martins, PTB, e Sergio Hanich, PMDB, também parabenizaram o pastor pelos serviços prestados.
Ito Luciano, PMDB, frisou que os vereadores são sabedores dos trabalhos desenvolvidos por essas instituições. "Se não fosse a palavra de Deus, muitas pessoas em estado vulnerável não teriam se recuperado", falou, reiterando a importância dos serviços realizados e, consequentemente, a aprovação do projeto. Disse, ainda, que o pequeno valor do qual serão isentos é irrisório perto da importância das ações que desenvolvem junto à sociedade.
Leonardo Hoff, PP, e Raul Cassel, PMDB, também se manifestaram favoravelmente ao projeto. Cassel sugeriu emenda estendendo o benefício para todas as instituições sem fins lucrativos.
Antonio Lucas abriu para os demais vereadores a possibilidade de assinarem juntos o projeto de sua autoria.
Debate sobre constitucionalidade
Adiantando-se aos debates, Antonio Lucas salienta que a proposta de sua autoria pode causar dúvidas em relação à constitucionalidade. Segundo ele, é importante informar que há vários precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal, no qual houve o entendimento majoritário de que a iniciativa de lei que trate de isenções em matéria tributária é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Ou seja: o Executivo não possui iniciativa exclusiva em matéria tributária.
Para usufruir da isenção, o responsável deverá formular pedido junto à Secretaria da Fazenda Municipal e informar à Companhia de Energia Elétrica sua condição de templo religioso.
"As instituições religiosas não possuem fins lucrativos e se mantém graças às contribuições dos fiéis, sendo que esses recursos se destinam à caridade e à manutenção dos templos", ressaltou Antonio Lucas na justificativa do projeto. "Temos de lembrar ainda que elas realizam trabalhos sociais e, muitas vezes, substituem as obrigações que seriam do Poder Executivo, como, por exemplo, a realização de trabalhos em prol da comunidade".
De acordo com o projeto do pedetista, justamente por não terem fins lucrativos, as instituições religiosas são isentas do pagamento de imposto, conforme disposto do art. 150, da Constituição Federal. Entretanto, é cobrado dessas instituições o pagamento de contribuição de iluminação pública. "Seria razoável que essas instituições também ficassem isentas do pagamento de tal contribuição, com o objetivo de poderem aplicar os valores recebidos dos fiéis exclusivamente para fins sociais".
Aleino Rodrigues da Costa, pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, de Canudos, usou a tribuna para destacar a relevância dos trabalhos assistenciais prestados pelas instituições religiosas do Município, em prol da comunidade carente. O pastor trouxe argumentos, reforçando a importância da aprovação do projeto de Antonio Lucas, que também usou a tribuna para defender a aprovação da proposta.
Luiz Carlos Schenlrte, PMDB, parabenizou o trabalho realizado pela Igreja. "Que a luz continue no caminho de vocês para que muitas almas possam ser salvas", disse. Jesus Maciel Martins, PTB, e Sergio Hanich, PMDB, também parabenizaram o pastor pelos serviços prestados.
Ito Luciano, PMDB, frisou que os vereadores são sabedores dos trabalhos desenvolvidos por essas instituições. "Se não fosse a palavra de Deus, muitas pessoas em estado vulnerável não teriam se recuperado", falou, reiterando a importância dos serviços realizados e, consequentemente, a aprovação do projeto. Disse, ainda, que o pequeno valor do qual serão isentos é irrisório perto da importância das ações que desenvolvem junto à sociedade.
Leonardo Hoff, PP, e Raul Cassel, PMDB, também se manifestaram favoravelmente ao projeto. Cassel sugeriu emenda estendendo o benefício para todas as instituições sem fins lucrativos.
Antonio Lucas abriu para os demais vereadores a possibilidade de assinarem juntos o projeto de sua autoria.
Debate sobre constitucionalidade
Adiantando-se aos debates, Antonio Lucas salienta que a proposta de sua autoria pode causar dúvidas em relação à constitucionalidade. Segundo ele, é importante informar que há vários precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal, no qual houve o entendimento majoritário de que a iniciativa de lei que trate de isenções em matéria tributária é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Ou seja: o Executivo não possui iniciativa exclusiva em matéria tributária.