Regulamentada cedência de servidores para o Ipasem
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h58
Proposta aprovada por unanimidade
Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto do Executivo que regulamenta o regime de cedências de servidores municipais para o Sistema de Seguridade Social aos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo (Ipasem). A votação em primeiro turno ocorreu na sessão de terça-feira, dia 23.
De acordo com a proposta, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens do cargo do funcionário cedido, que pode ser servidor efetivo ou celetista, será efetuado diretamente pelo Município, com posterior e integral ressarcimento pelo Instituto.
Vale destacar que dito ressarcimento é justificado, na medida em que a contribuição do município ao Ipasem já contempla valores que devem custear as despesas administrativas do mesmo. Assim, a cedência sem ônus, como praticado até o presente, significaria dupla contribuição por parte da municipalidade.
A mudança ocorreu para acatar orientação do Tribunal de Contas do Estado. O atual regime de cedências de servidores para o Ipasem, com ônus para o Executivo municipal, necessita alteração, de forma que citada Autarquia passasse a suportar o encargo.
O projeto volta a ser apreciado dia 25.
Veja o projeto
De acordo com a proposta, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens do cargo do funcionário cedido, que pode ser servidor efetivo ou celetista, será efetuado diretamente pelo Município, com posterior e integral ressarcimento pelo Instituto.
Vale destacar que dito ressarcimento é justificado, na medida em que a contribuição do município ao Ipasem já contempla valores que devem custear as despesas administrativas do mesmo. Assim, a cedência sem ônus, como praticado até o presente, significaria dupla contribuição por parte da municipalidade.
A mudança ocorreu para acatar orientação do Tribunal de Contas do Estado. O atual regime de cedências de servidores para o Ipasem, com ônus para o Executivo municipal, necessita alteração, de forma que citada Autarquia passasse a suportar o encargo.
O projeto volta a ser apreciado dia 25.
Veja o projeto