Decreto regulamenta empréstimos consignados

por admin — última modificação 16/10/2020 19h58
Valor não pode ultrapassar a 30% do salário
Foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira, 23 de junho, o projeto de decreto legislativo que autoriza e regulariza aos servidores e vereadores da Casa Legislativa o débito em folha de pagamento de empréstimo realizado com instituições públicas e, agora, privadas. O crédito não poderá ultrapassar 30% da remuneração mensal do proponente. De acordo com o projeto, de autoria da Mesa Diretora da Casa, os servidores e vereadores poderão escolher a instituição que oferecer juros mais baixos e maiores prazos para o pagamento.

A matéria aprovada revoga os decretos legislativos 03/14L/2005 e 007/14L/2006.

A segunda votação ocorre em 25 de junho.

Veja o decreto