Três projetos de decreto legislativo são aprovados

Na sessão desta quinta-feira, 30 de abril, foram aprovados três projetos de decreto legislativo em segunda votação.<br /><br />A Câmara Municipal poderá preencher até 12,5% do seu quadro de funcionários fixos com estagiários. Foi aprovado por unanimidade o projeto de decreto legislativo que altera dispositivos no convênio firmado entre à Casa e educandários públicos e privados, e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), alterando o índice, que antes era de 10%. A medida é momentânea e está sendo tomada para suprir vagas em aberto por motivo de aposentadoria no quadro de Oficial Legislativo.<br /><br />Os vereadores aprovaram em segundo turno, por 11 votos a três, o projeto de decreto legislativo que rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado referente às Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, relativos ao exercício de 2004, durante a gestão de José Aírton dos Santos. Votaram contra os vereadores Vitor Gatelli, do PT, Volnei Campagnoni, do PCdoB, e Raul Cassel, PMDB.<br /><br />O terceiro decreto votado em segundo turno na sessão desta quinta diz respeito ao projeto que altera a data na qual o Fundo da Criança e do Adolescente divulga os contribuintes. Agora a listagem sairá em abril. A proposta da Mesa Diretora foi aprovada por unanimidade. <br /><br />Em 2008, a Mesa sugeriu que a data de entrega do Prêmio Compromisso com a Criança e o Adolescente fosse transferida de outubro para abril, por solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na época, a lista de contribuintes era fornecida em agosto.<br /><br />A justificativa do projeto aprovado é corrigir a incoerência nas datas, pois, da forma como estava redigido o decreto, o prêmio é entregue antes da divulgação da lista de contribuintes.