Criação da Fundação de Saúde será votada dia 28
por admin
—
última modificação
16/10/2020 19h58
Vitor Gatelli fez pedido de vistas
O vereador Vitor Gatelli, do PT, pediu vistas de um dia à proposta do Executivo que transforma o Hospital Municipal, até então uma autarquia, em Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), na sessão de quinta-feira, 23. O projeto retorna à pauta de votação na próxima terça, 28.
Na justificativa principal apresentada, a criação da Fundação se dá pela necessidade do cumprimento, por parte do Poder Público Municipal, das exigências da cessação de qualquer terceirização de servidores nas funções técnicas da saúde. O fim dos trabalhos terceirizados deve se dar tanto na autarquia, quanto na Secretaria Municipal de Saúde, até 30 de dezembro deste ano, conforme acordo judicial que tramita na 4ª Vara Civil do Poder Judiciário.
Em recente audiência pública sobre o assunto realizada no plenário da Câmara, dia 2 de abril, o prefeito Tarcísio Zimmermann havia falado da necessidade de reestruturar e ampliar o sistema municipal de saúde, dando ênfase nas ações preventivas da implantação do Programa de Saúde da Família (PSF). De acordo com a avaliação do Executivo, a opção do modelo fundacional prima pela economicidade, uma vez que a FSNH aproveita a imunidade previdenciária da Autarquia Hospital Municipal, representando expressiva economia de recursos, que podem ser empregados na ampliação dos serviços.
A proposta destaca ainda que a Fundação será responsável pela prestação do conjunto dos serviços de saúde do município. Sua ação compreende os serviços hospitalares, os serviços da rede básica e centro de especialidade, o SAMU, além das Unidades de Pronto Atendimento.
Principais características
- Prestação de serviços exclusivamente no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde)
- Os servidores serão contratados através de concurso público, sendo as relações de trabalho regidas pela CLT
- Sua estrutura organizacional será constituída pelo Conselho Curador, Conselho Fiscal e Direção Executiva
- A Fundação ficará vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que fixará as diretrizes, as políticas, as ações e serviços de saúde, dentre outros
O vereador Leonardo Hoff, que atuou como Diretor do Hospital Municipal durante dois anos, usou a tribuna para enfatizar o posicionamento do Partido Progressista e de seu Gabinete. Segundo ele, com a Fundação, será possível fazer concurso público sem que seja desrepeitada a lei de responsabilidade fiscal. Com isso, não vai se ultrapassar o limite de gastos com pessoal, uma vez que entrará na rubrica de serviços em saúde. "São várias vantagens que decorrem daqui. Não se descumprirá a legislação", destacou.
Na justificativa principal apresentada, a criação da Fundação se dá pela necessidade do cumprimento, por parte do Poder Público Municipal, das exigências da cessação de qualquer terceirização de servidores nas funções técnicas da saúde. O fim dos trabalhos terceirizados deve se dar tanto na autarquia, quanto na Secretaria Municipal de Saúde, até 30 de dezembro deste ano, conforme acordo judicial que tramita na 4ª Vara Civil do Poder Judiciário.
Em recente audiência pública sobre o assunto realizada no plenário da Câmara, dia 2 de abril, o prefeito Tarcísio Zimmermann havia falado da necessidade de reestruturar e ampliar o sistema municipal de saúde, dando ênfase nas ações preventivas da implantação do Programa de Saúde da Família (PSF). De acordo com a avaliação do Executivo, a opção do modelo fundacional prima pela economicidade, uma vez que a FSNH aproveita a imunidade previdenciária da Autarquia Hospital Municipal, representando expressiva economia de recursos, que podem ser empregados na ampliação dos serviços.
A proposta destaca ainda que a Fundação será responsável pela prestação do conjunto dos serviços de saúde do município. Sua ação compreende os serviços hospitalares, os serviços da rede básica e centro de especialidade, o SAMU, além das Unidades de Pronto Atendimento.
Principais características
- Prestação de serviços exclusivamente no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde)
- Os servidores serão contratados através de concurso público, sendo as relações de trabalho regidas pela CLT
- Sua estrutura organizacional será constituída pelo Conselho Curador, Conselho Fiscal e Direção Executiva
- A Fundação ficará vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que fixará as diretrizes, as políticas, as ações e serviços de saúde, dentre outros
O vereador Leonardo Hoff, que atuou como Diretor do Hospital Municipal durante dois anos, usou a tribuna para enfatizar o posicionamento do Partido Progressista e de seu Gabinete. Segundo ele, com a Fundação, será possível fazer concurso público sem que seja desrepeitada a lei de responsabilidade fiscal. Com isso, não vai se ultrapassar o limite de gastos com pessoal, uma vez que entrará na rubrica de serviços em saúde. "São várias vantagens que decorrem daqui. Não se descumprirá a legislação", destacou.