30/05/2011 - Precatórios são tema de audiência pública no plenário da Câmara
Na tarde desta segunda-feira, 30, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS da Assembleia Legislativarealizou uma audiência pública no Plenário da Câmara Municipal hamburguense. Na abertura do evento, o presidente do grupo de trabalho, o deputado estadual Frederico Antunes, destacou que essa é uma oportunidade de cobrar o Estado – assim como o Estado cobra os cidadãos. As galerias estavam lotadas. Além de interessados no tema e representantes de entidades, como a OAB, outros deputados e membros da comissão estavam presentes: Lucas Redecker, João Fischer e Miki Breier. Uma série de audiências sobre o assunto vêm sendo realizadas em cidades gaúchas.
A dívida do Estado com cidadãos, frisou Antunes, chega a R$ 20 bilhões. Entre as ideias apresentadas pelo deputado para facilitar o pagamento estavam a alienação de imóveis e programas de compra de primeiro imóvel especial para os credores. "Há várias propostas", disse, salientando que os presentes também poderiam deixar suas sugestões.
A diferença entre precatórios e PRVs
O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, o Sinapers, Ricardo Bertelli, explicou a diferença entre precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor). Os precatórios são condenações transitadas em julgado acima de 40 salários mínimos. Para que sejam pagas, é preciso haver uma previsão orçamentária. Bertelli apontou que o Estado destina, mensalmente, 1,5% da receita corrente líquida (cerca de R$ 20 milhões/mês) para dessas dívidas.
Já as RPVs, geradas em condenações de até 40 salários mínimos, não dependem dessa previsão e devem ser pagas em até 60 dias. "Só que, já preocupado com essa situação, o governo encaminhou um projeto de lei alterando a forma de pagamento." A proposta é também destinar 1,5% do orçamento ao mês para a quitação dessas dívidas. "Não é preciso alterar a forma de pagamento, basta ter vontade política." A maioria dessas RPVs, ponderou, foi gerada pela chamada Lei Brito, por isso não é uma bola de neve. "Tem como resolver essa questão."
Sistema de preferências e fiscalização
O juiz da Central de Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, Pedro Luiz Pozza, disse discorda do atual sistema de pagamento preferencial para quem tem mais de 60 anos. Segundo ele, pessoas que acabaram de completar 60 anos acabam recebendo antes mesmo de pessoas com 70, 80 ou até 100 anos. Marcelo Hentschke, da 4º Região do Tribunal Regional do Trabalho, destacou que as atuais preferências de idade, doença e ordem crescente de valores têm sido observadas. Luís Alberto Geyer, representando o Ministério Público do Estado, disse que esse órgão atua como fiscal no caso dos precatórios. "E somos parceiros de todos os que buscam soluções."
Revisão dos precatórios
A procuradora do Estado Adriana Kuhn disse que existe na procuradoria do Estado um setor para tratar dos precatórios. Ali, são feitas revisões dessas dívidas. "Não são na intenção de protelar o pagamnto, mas de utilizar de forma racional o recurso que é finito. Esse esforço é para que mais pessoas recebam o que é devido." Adriana disse que já foram descobertos vários problemas, como precatórios transformados em RPV.
Cidadãos participantes fizeram diversas perguntas aos presentes. Além do presidente Leonardo Hoff (PP), que estava na Mesa, os vereadores Volnei Campagnoni (PCdoB), Sergio Hanich (PMDB), Gilberto Koch (PT), Jesus Maciel (PTB), Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) e Matias Martins (PT) participaram da audiência.