30/03/2010 - Aprovado reajuste aos servidores do Executivo
Entraram na pauta de votação da sessão desta
terça-feira, 30, em regime de urgência e foram aprovados, sete projetos
relacionados aos benefícios ao funcionalismo público – todos de autoria
da Executivo. O procurador-geral do Município, Ruy Noronha, explicou
aos vereadores detalhes de cada proposta em reunião no Plenarinho. Ele
salientou que a pressa deve-se à necessidade de cumprimento da
legislação eleitoral, a qual estabelece como limite para publicação de
leis que concedem benefícios e vantagens ao funcionalismo o dia 5 de
abril. "Somente por volta do meio-dia de ontem o Executivo concluiu as
negociações com os sindicatos", disse.
Reajuste
O
Projeto de Lei 27/2010 estabelece que o reajuste dos servidores
municipais ativos, inativos e pensionistas do Executivo, das autarquias
e fundações municipais será no mesmo percentual do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) entre abril de 2009 e março de 2010,
tendo como base de cálculo o valor de R$ 625,44 (antigo Valor Real de
Vencimento – VRV). Este percentual, correspondente à inflação no
período, ainda não foi divulgado, mas deve girar em torno dos 5%,
apontou Noronha. O novo vencimento passa a valer em 1º de abril, e este
ano não será parcelado.
Recreacionistas
O Projeto de
Lei 28/2010 tem como objetivo corrigir o problema da remuneração das
recreacionistas. Noronha salientou que essas profissionais passaram a
integrar o quadro do funcionalismo quando não era obrigatório o diploma
de magistério para atuação em creches. Com a troca da legislação
relativa à educação infatil, esta formação passou a ser exigida. "Não
podemos transformar o cargo, elas são obrigadas a permanecer como
recreacionistas, apesar de já terem feito o curso", disse.
Atualmente,
para equiparar o salário das recreacionistas ao das outras professoras,
elas recebem Adicional de Dedicação Plena (ADP). Mas este adicional não
é considerado na hora da aposentadoria, nem em casos de licença por
problemas de saúde, entre outros. Por isso, a proposta aprovada pelos
vereadores tranforma o ADP em Vantagem Pessoal Permanente.
Auxílio refeição
O
Projeto de Lei Complementar 2/2010 estabelece um reajuste de 12,5% no
auxílio refeição dos servidores da Companhia Municipal de Saneamento –
Comusa. O valor passa a ser de R$ 315,00. Além disso, o texto
estabelece que os detentores de cargos efetivos do quadro permanente da
autarquia ganharão R$ 15,00 como auxílio refeição para cada dia que
exercerem jornada extraordinária de oito ou mais horas.
Já o
Projeto de Lei Complementar 3/2010 trata do reajuste do auxílio
refeição aos outros servidores municipais, regido pela Lei Municipal
1.798/2008. O novo valor, que passa a valer em 1º de abril, será de R$
135,00, o que representa um aumeto de 12,5%. Além disso, o PLC amplia o
benefício a servidores que trabalham em regime de plantão, com jornada
de trabalho igual ou superior a 12 horas ininterruptas,
proporcionalmente ao número de plantões realizados.
Risco de Vida
O
Projeto de Lei Complementar 5/2010 tem como foco uma reivindicação
antiga dos guardas municipais: a transformação do Adicional de Risco de
Vida em Gratificação Permanente de Risco de Vida. O valor segue o
mesmo: 30% do vencimento padrão do cargo. Contudo, esta mudança traz
grandes vantagens, pois agora este valor extra poderá ser computado
para cálculo das férias, da gratificação natalina, do adicional por
tempo extraordinário, do adicional noturno e da aposentadoria, entre
outros.
Antonio Lucas (PDT), é guarda municipal, comemorou.
"Foi um acordo dos vereadores com o prefeito", salientou. O líder do
governo, Gilberto Koch (PT), lembrou que esta retificação que se faz
necessária há muitos anos. Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) destacou a
importância da matéria. "Esté sendo corrigida uma falha." Sergio
Hanich, Raul Cassel (PMDB) e Vladi Lourenço (PP) disseram também apoiar
a conquista.
Aposentadoria especial e salário de benefício
O
Projeto de Lei Complementar 6/2010 altera e acrescenta dispositivos na
lei Municipal 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social
dos Servidores Públicos.
Um dos objetivos é regulamentar a
aposentadoria especial dos servidores municipais. O procurador-geral do
Município frisou que este tema foi abordado na Constituição Federal de
1988 (artigo 40), mas que nunca foi feita, pelo Congresso, a
regulamentação necessária. Porém, o Supremo Tribunal Federal entende
que, neste caso, deve ser aplicada a regra geral – ou seja, a regra que
vale para os outros trabalhadores. "Por isso apresentamos esta
proposta, que tem como objetivo evitar problemas futuros."
Agora,
os funcionários públicos de Novo Hamburgo que trabalham por 25 anos
sujeitos a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade
física, além daqueles que correm risco de vida, terão direito a
aposentadoria especial.
Esse PLC estabelece também que adicional
de dedicação plena e gratificação por risco de vida, entre outros
acréscimos (desde que tenham sido recebidos por no mínimo 10 anos
consecutivos ou 15 interpolados), integrarão o chamado salário de
benefício, que é a base de cálculo para o recebimento de benefícios por
parte dos trabalhadores.
Advogados e leituristas
A
equiparação do salário dos adogados que atuam na Comusa com o recebido
pelos outros profissionais da mesma área do Município é um dos temas do
Projeto de Lei Complementar 4/2010. Eles devem, agora, receber uma
verba de representação de 20%, calculada sobre o vencimento básico
fixado para o cargo exercido.
Esta proposta ainda institui o
prêmio mensal de produtividade aos leituristas da Comusa. O valor será
de R$ 0,03 por fatura processada, a partir da leitura de número 2 mil
de um determinado mês. Ou seja, se um trabalhador realizar 2,5 mil
leituras, o prêmio valerá para 500. Este incentivo valerá somente a
partir da operacionalização do sistema de leitura eletrônica dos
hidrômetros com equipamentos de emissão simultânea de faturas.
Avanços
Segundo
Volnei Campagnoni (PCdoB), presidente do Grêmio Sindicato dos
Servidores Municipais, o pacote votado nesta terça envolve demandas de
diversos trabalhadores. "São avanços", apontou.
Matias Martins
(PT) citou outras conquistas do funcionalismo nesta administração, como
a licença maternidade expandida. Ricardo Ritter – Ica (PDT), afirmou
que estes projetos mostram que a prefeitura não quer prejudicar o
funcionalismo. "Ano passado, fomos alvos de intensas críticas, mas esta
é uma vitória nossa também."
O presidente da Casa, Jesus Maciel
(PTB), destacou o trabalho conjunto dos 14 vereadores na aprovação dos
projetos. "Ontem pela manhã, estivemos reunidos tratando desse
assunto."
30/03/2010