29/06/2010 - Rejeitado veto a emenda que exige cópia de contratos
A emenda ao projeto de lei 47/2010, que trata da
contratação de profissionais para trabalhar nos programas ProJovem
Adolescente e ProJovem Trabalhador, foi vetada pelo Executivo. Contudo,
o veto foi rejeitado pela Casa na sessão desta terça-feira, 29. Foram
sete votos favoráveis ao veto, e três contrários. Contudo, era preciso
maioria absoluta (maioria dos dos 14 vereadores da Legislatura, ou
seja, oito) para que fosse aprovado.
Conteúdo da emenda
De
autoria de Luiz Carlos Schenlrte (PMDB), Ito Luciano (PMDB) e Matias
Martins (PT), a emenda acrescenta um parágrafo ao PL, estipulando que a
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhe
cópia de todos os contratos firmados à Câmara Municipal. Dessa forma,
argumentaram os vereadores, o Legislativo poderia fiscalizar melhor os
trabalhos.
Justificativa do veto
Segundo a
prefeitura, contudo, essa emenda fere o princípio de independência
entre os poderes, infringindo o artigo 2º da Constituição Federal. O
veto foi aprovado na sessão desta terça-feira, 29.
Debate
Carlinhos
disse que discorda do veto. "A única função do vereador é fiscalizar. E
essa emenda unicamente solicita que a prefeitura envie à Câmara cópia
dos contratos feitos", frisou. "Por isso, gostaria que esse veto fosse
rejeitado." Raul Cassel (PMDB) concordou. "Se eu fizer um pedido de
informações, vou ser atendido. Então, posso solicitar os mesmos dados
por esse outro caminho. Não vejo, portanto, nenhum problema nessa
emenda."
O líder do governo na Casa, Gilberto Koch (PT), afirmou
acreditar que a emenda é, sim, inconstitucional. "Acho importante a
colocação de Carlinhos, mas o texto vai contra a Constituição."
"Entendo
os argumentos de Carlinhos. Mas entendemos que, se derrubarmos os
vetos, o caminho será a abertura de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) por parte da prefeitura, o que nos gera
transtornos. Por isso, voto com o Executivo", disse Ricardo Ritter
(PT).
29/06/2010