29/06/2010 - Rejeitado veto a emenda que exige cópia de contratos

A emenda ao projeto de lei 47/2010, que trata da contratação de profissionais para trabalhar nos programas ProJovem Adolescente e ProJovem Trabalhador, foi vetada pelo Executivo. Contudo, o veto foi rejeitado pela Casa na sessão desta terça-feira, 29. Foram sete votos favoráveis ao veto, e três contrários. Contudo, era preciso maioria absoluta (maioria dos dos 14 vereadores da Legislatura, ou seja, oito) para que fosse aprovado.

Conteúdo da emenda

De autoria de Luiz Carlos Schenlrte (PMDB), Ito Luciano (PMDB) e Matias Martins (PT), a emenda acrescenta um parágrafo ao PL, estipulando que a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhe cópia de todos os contratos firmados à Câmara Municipal. Dessa forma, argumentaram os vereadores, o Legislativo poderia fiscalizar melhor os trabalhos.

Justificativa do veto

Segundo a prefeitura, contudo, essa emenda fere o princípio de independência entre os poderes, infringindo o artigo 2º da Constituição Federal. O veto foi aprovado na sessão desta terça-feira, 29.

Debate

Carlinhos disse que discorda do veto. "A única função do vereador é fiscalizar. E essa emenda unicamente solicita que a prefeitura envie à Câmara cópia dos contratos feitos", frisou. "Por isso, gostaria que esse veto fosse rejeitado." Raul Cassel (PMDB) concordou. "Se eu fizer um pedido de informações, vou ser atendido. Então, posso solicitar os mesmos dados por esse outro caminho. Não vejo, portanto, nenhum problema nessa emenda."

O líder do governo na Casa, Gilberto Koch (PT), afirmou acreditar que a emenda é, sim, inconstitucional. "Acho importante a colocação de Carlinhos, mas o texto vai contra a Constituição."

"Entendo os argumentos de Carlinhos. Mas entendemos que, se derrubarmos os vetos, o caminho será a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por parte da prefeitura, o que nos gera transtornos. Por isso, voto com o Executivo", disse Ricardo Ritter (PT).

29/06/2010