MUNICÍPIO RECEBE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAR DÍVIDA COM PASEP

O projeto que autoriza a Prefeitura a parcelar a dívida de R$ 1.565.523,33 com o Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público em 60 prestações mensais foi aprovado por unanimidade em dois turnos. O primeiro em sessão ordinária, nesta quinta-feira, 19, e o segundo em extraordinária, realizada logo após. <br /><br />A dívida será parcelada mediante o pagamento de uma entrada de 20% do total, que equivale a R$ 313.104,67. O valor restante - R$ 1.252.418,66 - será pago em 59 prestações mensais de R$ 21.227,43. A autorização legislativa é uma exigência legal da Receita Federal. <br /><br />A razão do pedido de urgência do projeto, efetuado pelo líder do governo Gilberto Koch, na sessão do dia 17, é a necessidade de o Município preservar a sua regularidade no cadastro do Cadin - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.<br /><br />Segundo Ruy Noronha, Procurador Geral do Município, que compareceu à sessão para esclarecer os vereadores quanto a matéria, a aprovação do projeto permitirá reparcelar a dívida de 2004 e parcelar a dívida de 2008, referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro. "Gerará uma parcela mensal mais compatível com os cofres do município, sem comprometer outros projetos. Além de garantir a regularidade fiscal, sem a qual NH deixaria de ter a oportunidade de receber verbas do Governo Federal", relatou.