Vereadores aprovam acordo do Hospital com MP

Os vereadores autorizaram o Executivo e o Hospital Municipal a firmar acordo judicial com o Ministério Público Estadual. Ele assegura que os funcionários terceirizados que atendem no Hospital e na Secretaria Municipal da Saúde permaneçam em seus postos até que a Prefeitura realize concurso público, previsto até 30 de dezembro.<br /><br />O projeto foi incluído na pauta de votações da sessão desta terça-feira, 10, por requerimento do líder do governo, vereador Gilberto Koch, em regime de urgência. A aprovação foi unânime. A segunda votação acontece nesta quinta-feira, 12.<br /><br />Há mais de 10 anos o Município emprega mão-de-obra terceirizada na área da saúde. Atualmente, 75% dos que atuam no Hospital e 85% dos que trabalham nas UBSs são terceirizados.<br /><br />O Tribunal de Contas apontou, várias vezes, essa irregularidade. Sem que o problema fosse resolvido, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública para obrigar o Município a encerrar essas contratações. A ação tramita na 4ª Vara Cível de NH e o prazo para rescindir os contratos acaba em 30 de junho.<br /><br />Conforme o Procurador do Município, Ruy Noronha, que defendeu a importância da aprovação da matéria, realmente é importante para a municipalidade a formalização desse acordo, que permite executar a proposta do Ministério Público com maior margem de tempo e com uma transição mais tranquila.<br /><br />O acordo firmado entre Prefeitura e Ministério Público, autorizado pela Câmara Municipal, afastará o risco de colapso nos serviços públicos de saúde, em especial os do Hospital Municipal. <br />