28/12/2010 - Projeto reduz em R$ 10 milhões dívida com Ipasem

Uma auditoria feita por funcionários concursados da Prefeitura e do Ipasem mostrou que a dívida do Município com Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais é cerca de R$ 10 milhões menor do que o previsto anteriormente. Falhas nas leis que tratam de parcelamentos foram corrigidas com a aprovação do Projeto de Lei n° 171, apreciado pelos vereadores nas sessões extraordinárias dos dias 22 e 23.

Dívida e falhas
O procurador-geral do Município, Ruy Noronha, explicou que, de 1996 a maio de 2005, a contribuição previdenciária devida ao instituto não foi paga. Por isso, há uma dívida total da Prefeitura com o Ipasem superior a R$ 130 milhões. Ele salientou que o problema na legislação que trata do pagamento desse valor – as leis municipais nº 1.979/2009 e nº 2.083/2009 – está no cálculo de juros previsto. Ocorreu, segundo o procurador-geral, cobrança de juros sobre juros (anatocismo), o que é vetado pela legislação brasileira.

Mudanças previstas
O PL muda a redação da Lei Municipal n° 1.979/2009, prevendo que R$ 23.008.982,15 em débitos previdenciários serão reparcelados em 240 meses, e que a parcela inicial será de R$ 162.731,99 – já com juros de 6% ao ano, cuja atualização se dará através da variação acumulada do INPC/IBGE, anualmente. No original, o valor total a ser reparcelado é de R$ 25.501.878,44; e a parcela inicial, de R$ 180.363,11.

Já a Lei Municipal n° 2.083/2009, que trata de débitos assistenciais, terá seu texto alterado no seguinte aspecto: R$ 31.411.389,93 serão objeto de repactuação, para reparcelamento em 120 prestações mensais de R$ 346.218,61, computado juros simples de 6% ao ano pelo método francês de amortização. O original prevê que R$ 31.488.874,73 serão pagos em parcelas de R$ 349.591,07.

Elogios e críticas
O líder do governo, Gilberto Koch (PT), considera a aprovação do PL n° 171 extremamente positiva. "O valor economizado é muito alto, e esse processo de revisão foi justo – temos que pagar o juro normal, não juros sobre juros."

Já o líder da oposição, Raul Cassel (PMDB), frisou não ser contra a proposta em si – mas contra a forma como ela tramitou. "Não tenho condições de afirmar se o projeto está correto ou não, por isso votei contra", disse, apontando que os vereadores não receberam nenhum anexo com estudos e dados adicionais. "Além disso, nenhum representante do Ipasem compareceu, enviaram um projeto baseado em uma auditoria, de forma unilateral." Segundo Cassel, a mudança tanto pode ser correta como gerar prejuízo à saúde financeira do Ipasem.