28/10/2010 - Escola da Paz: até R$ 329.249,76/ano
Foi aprovado em segundo turno, nesta quinta-feira, 28, o
Projeto de Lei nº 92/2010, que autoriza o Executivo a conceder auxílio
financeiro, mediante convênio, à Associação Beneficente Evangélica da Floresta
Imperial (Abefi), mantenedora da Escola de Educação Infantil da Paz.
Valores
Por meio da Secretaria Municipal de Educação e
Desporto, deverá ser repassado, relativamente ao período compreendido entre
janeiro e dezembro de 2010, o valor mensal de R$ 183,81 por criança/mês para até
72 crianças da creche integral; e o valor mensal de R$ 208,87 por criança/mês
para até 68 crianças da pré-escola integral. Ou seja, poderão ser repassados até
R$ 329.249,76/ano.
Ingresso
O ingresso das crianças na
instituição conveniada deve ter observado os critérios e procedimentos adotados
pela Administração Pública para as Escolas Municipais de Educação Infantil. A
instituição conveniada deverá observar o disposto no art. 15 do Decreto nº
6.253, de 13 de novembro de 2007, que regulamentou a Lei Federal nº 11.494, de
20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundeb – sendo vedada a cobrança de
quaisquer importâncias das famílias. Compete ao Conselho Municipal do Fundeb e à
Smed a fiscalização do uso da verba.
Déficit
O saldo
remanescente do auxílio financeiro concedido no exercício de 2009, no valor de
R$ 30.875,72, remanescerá com a entidade beneficiária, objetivando cobrir o
déficit neste e naquele exercício fiscal.
Emendas
Foram
aprovadas também duas emendas ao projeto – uma, da Comissão de Constituição e
Justiça, adequando o texto às normas legislativas; outra, de Leonardo Hoff (PP),
para que a prestação de contas seja publicada nos sítios da internet do Poder
Executivo Municipal e da entidade beneficiada.
28/10/2010