28/10/2010 - Aprovadas mudanças no Aprender Fazendo
Foram aprovadas duas mudanças no projeto aprender Fazendo –
AFA (Lei Municipal 1.255/2005), que autoriza o Executivo a firmar convênios com
entidades públicas e privadas para que alunos de docência e técnica em
enfermagem possas realizar estágios nesses locais.
A proposta é que o
inciso II do artigo 3°, que trata do auxílio financeiro recebido pelo aluno,
passe a viger com a seguinte redação: "aos alunos de instituições de ensino
público em valor correspondente 198 (cento e noventa e oito) URMs (Unidade de
Referência Municipal) mensais, tantos quantos forem os meses letivos, vedados
qualquer outra paga, a qualquer tempo ou título". O valor previsto atualmente é
de 0,65 VRV (Valor Referência de Vencimentos). Além disso, os estagiários
deverão estar no 3° ano do curso na área de formação de docentes e técnicos em
enfermagem. Hoje, é necessário estar no 2° ano.
As alterações são
necessárias para adequar o Município à nova legislação reguladora dos estágios,
nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. E também porque
o VRV (Valor Referência de Vencimentos) foi extinto. O Projeto de Lei n°
91/2010, do Executivo, que altera a Lei Municipal 1.255/2005, foi apreciado em
segundo turno na sessão desta quinta-feira, 28.
28/10/2010