REJEITADA AVALIAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA

Foi rejeitada, por unanimidade, a proposta que estabelece abertura de crédito de R$ 1.404.000,00 para aquisição de área no Bairro Santo Afonso, destinada à Estação de Tratamento de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário Luiz Rau.<br /><br />A segunda votação ocorre nesta quinta-feira, 6. O Executivo solicitou votação em regime de urgência, em virtude da decisão judicial para complementação do depósito, que viabilizaria a imissão de posse (termo jurídico que significa entrar na posse do bem).<br /><br />O laudo da Comusa estipula o preço da área em R$ 561 mil, enquanto o parecer técnico da Prefeitura fixa o valor em R$ 1.965.000,00. O perito nomeado pelo Tribunal de Justiça calcula que a área valha R$ 2.433.418,80. <br /><br />Conforme Renato Pilger, diretor da Comusa, esses não são valores finais. O valor final será determinado por perito nomeado pela Vara originária que fará a avaliação final. A importância do depósito do valor, segundo Pilger, é de cunho jurídico: "Temos a imissão de posse, mas se o valor não for depositado até 13 de novembro, ela será cassada".<br /><br />Os vereadores questionaram discrepâncias no valor da área. Para Anita Lucas de Oliveira (PT), a votação do projeto na sessão desta terça seria muito arriscada pelo valor depositado. "Assim como o juiz pode determinar que se tire zero por cento do valor, ele pode querer 80%. E se tirou não vai devolver.", justificou. Ito Luciano (PMDB) concordou: "Por que a Câmara vai assumir o ônus? O juiz que assumir o compromisso". Ralfe Cardoso (PSOL) considerou que "a notícia de que esta Casa rejeita este tipo de proposta serve, no mínimo, para que se reflita sobre que tipo de negócio é possível".<br /><br />O crédito adicional especial, no valor de R$ 1.404.000,00 decorre de imposição judicial que obriga complementação do depósito referente à indenização pelas áreas desapropriadas. A desapropriação foi estabelecida pelos Decretos Municipais nº 3.132/2007 e 3.157/2007, relativos à instalação da referida estação de tratamento.<br /><br />O diretor da Comusa, engenheiro Renato Pilger, manifestou-se na tribuna, a pedido do líder do governo, vereador Paulo Kopschina, para explicar a matéria aos vereadores. Segundo ele, a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário atingirá 57% da Bacia do Arroio Luiz Rau, atendendo a 130 mil hamburguenses. A área determinada, localizada no Bairro Santo Afonso possui 13 hectares e é considerada de preservação ambiental. O local, recuperado pela prefeitura, era utilizado como depósito de lixo e sua utilização para a construção da estação de tratamento está autorizada pela Fepam, através de licença prévia. Pilger enfatizou que a licença refere-se apenas a este fim.