Volnei comemora decisão do STF sobre aposentadoria

A verificação da constitucionalidade da Lei Federal 11.301, ocorrida na quarta-feira, 29, no STF - Supremo Tribunal Federal - foi parabenizada pelo vereador Volnei Campagnoni (PcdoB). A lei altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo professores detentores de funções administrativas como beneficiários da aposentadoria especial. <br /><br />O artigo 1º da lei 11.301 havia sido questionado pela ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3772. No julgamento da ADI, foi vencido o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto. Britto teria entendido que a Constituição se referia principalmente à palavra professor, excluindo cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas por estes. Com a constitucionalidade reconhecida, estas funções também garantirão direito à aposentadoria especial.<br /><br />O ministro Eros Grau defendeu que o tempo de serviço prestado pelo professor no exercício de direção, coordenação e assessoramento não deve ser considerado tempo fora da sala de aula. Votando pela procedência parcial da ação, os ministros garantiram o benefício apenas no caso de os cargos serem ocupados por professor. <br /><br />Volnei aprovou a decisão: "Os professores de Novo Hamburgo e de todo o Estado tem o direito a aposentadoria especial". O vereador lembrou que a lei precisa de regulamentação em nível municipal e pediu que o prefeito Jair Foscarini promulgue-a. <br /><br />Em março de 2008, o vereador Volnei Campagnoni apresentou projeto de lei alterando a Lei Municipal 336/2000, que "Institui o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal". O projeto visava a adequar a Lei Municipal à lei 11.301. O projeto foi vetado, em virtude de não haver parecer sobre o julgamento da ADI 3772.<br /><br />Na sessão desta quinta, o vereador Paulo Kopschina (PMDB) solicitou que o pronuncimaneto do vereador Volnei fosse remetido ao prefeito de Novo Hamburgo.