ESPECIALISTAS RECONHECEM AVANÇOS DA CONSTITUIÇÃO

Em 5 de outubro de 1988, o Brasil dava um passo importante para a conquista do Estado Democrático de Direito. Após mais de 600 dias de debates, o Congresso Constituinte encerrava o seu trabalho e promulgava a Constituição Federal. <br /><br />Para marcar os 20 anos da Carta Magna, a Câmara Municipal de Novo Hamburgo, através da Comissão de Constituição e Justiça, promoveu nesta terça, dia 21, o painel Desafio Democrático - 20 anos da Constituição. Para abordar os avanços e lacunas existentes na Constituição Cidadã os painelistas foram o Presidente da OAB - Seccional Rio Grande do Sul, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, o Promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim e o Pós-doutror em Direito e Professor da PUCRS Ingo Wolfgang Sarlet. <br /><br />Antes de passar a condução dos trabalhos ao Presidente da Comissão, vereador Paulo Kopschina, o chefe do Legislativo, vereador Antonio Lucas, destacou as conquistas da Constituição de 1988 após mais de 20 anos de autoritarismo. <br /><br />Paulo Kopschina, mediador do debate, frisou que é preciso regulamentar artigos, cobrar o cumprimento de outros já regulamentados e garantir a manutenção do estado democrático de direito. Embora só o fato das pessoas poderem se reunir para discutir mudanças e melhorias já seja uma das grandes conquistas garantidas pela carta de 1988.<br /><br />Cada palestrante teve 30 minutos para expor suas idéias. Antes da fala dos convidados foi exibido um vídeo, produzido pela TV Câmara, sobre o momento político que culminou na Assembléia Constituinte. <br /><br />Além das duas décadas da Constituição, 2008 marcou os 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos da ONU. Documento que, na opinião de Ingo Sarlet, serviu de base para os parlamentares na construção da Constituição Cidadã. <br /><br />Para Sarlet, comemorar significa rememorar as possibilidades e limites da Carta Magna. Ele afirma que o documento que rege a vida dos brasileiros, apesar de conter avanços no que tange aos direitos do cidadão, apresenta alguns retrocessos na aplicação dos mecanismos democráticos. Entre eles, o reformismo excessivo, em que o grande número de emendas constitucionais descaracteriza o texto inicial. "Houve reformas importantes na Constituição, mas as emendas deveriam ser exceção e não regra". <br /><br />O professor criticou a constitucionalização das relações sociais, uma vez que ao Judiciário são atribuídas funções de regulamentação nas mais diversas áreas. "Existem mais de 110 direitos expressos na Constituição, porém, há outros tantos direitos não contemplados na Carta que já foram regulamentados pelo Poder Judiciário." <br /><br /><br />Cláudio Lamachia falou do papel da Constituição no trabalho dos operadores do Direito. Segundo ele, a promulgação possibilitou aos advogados uma melhor interlocução frente ao poder estabelecido.<br /><br />"É sabido que muitos dos direitos elementares, disposto nos artigos iniciais, ainda não foram plenamente implementados, mas não há dúvidas de que a Constituição brasileira é uma das mais modernas do mundo". <br /><br />Ampliou-se o acesso à justiça. Entretanto, afirmou Lamachia, faltou aos legisladores da época pensar em como o Estado poderia ser aparelhado para suprir às demandas da população. <br /><br /><br />O promotor Eugênio Paes Amorim teceu comentários a respeito da fala dos demais palestrantes. Bem-humorado, confessou que iria se aproveitar da situação, na qual, diferente do tribunal do júri, sua exposição encerraria o debate. <br /><br />Amorim constatou que, depois de um longo período, era natural que se corresse o risco de sair de uma ditadura militar para uma Carta extremamente ampla em direitos e falha nos deveres. Ele questionou não só o conteúdo, mas a aplicação da Carta e a interpretação dos juristas. "A regulamentação despiu a Constituição", declarou. <br /><br />Outro aspecto destacado pelo promotor foi a questão criminal. "Se o pára-estado é criminoso, o Estado deve ser policialesco. Liberdade é o cidadão de bem poder andar na rua e não os ladrões de colarinho branco não serem algemados"<br /><br />Ele reforçou ainda as contradições expressas no texto. Entre elas, a existência de crimes inafiançáveis e a posterior prescrição dos mesmos. <br /><br />"Não concordo que só o Judiciário deve ser fortalecido para cumprir a Constituição. Todos nós devemos andar com ela debaixo do braço". <br /><br />Questionado sobre a atuação da mídia, o promotor declarou que nos casos de abuso a Imprensa deve, sim, ser cerceada. Todos, porém, foram unânimes ao defender o amplo direito de defesa. <br />