27/09/2011 - Vereadores aprovam lei de Diretrizes Orçamentários em segundo turno

O Projeto que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2012 (PL nº 83/2011 do Executivo) foi aprovado em segundo turno por unanimidade nesta terça-feira, 27. A receita total do Município deve ser de R$ 653.124.547,48, compreendendo Executivo, Legislativo, Ipasem e Comusa. A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no artigo 165 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal para o ano seguinte, dispondo sobre as despesas e alterações na legislação tributária – e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Questionamentos sobre Orçamento 2010
O presidente Leonardo Hoff (PP) destacou a importância do Poder Legislativo no debate sobre o futuro da cidade. "Temos um orçamento de cerca de R$ 650 milhões. É um valor considerável, e a comunidade tem que saber como é aplicado. Os vereadores participam da elaboração do projeto e fiscalizam a destinação das verbas. Esse é o princípio da democracia. Somos os representantes da população hamburguense." Ele disse ser favorável à proposta apresentada pela Prefeitura, mas chamou a atenção a alguns números. Segundo Hoff, em 2010 estavam previsto R$ 144 milhões de gastos com folha de pagamento, mas foram gastos 163 milhões – quase R$ 20 milhões a mais do que estava planejado. "De onde saiu esse dinheiro? Se estava orçado, não tinha dinheiro sobrando. Mas aprovamos um orçamento com previsão de investimentos de R$ 129 milhões, e foram investidos apenas R$ 57 milhões", concluiu.

Receita
A receita para a Administração Direta é estimada em R$ 446.620.627,48. O Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal (Ipasem) deverá contar com R$ 92.068.920,00; e a Comusa, com R$ 114.435.000,00. Para a Câmara, estão previstos R$ 11.036.000,00 – cerca de R$ 3,4 milhões a menos dos R$ 14,4 milhões estimados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.

Prioridades e objetivos
O PL nº 83/2011 estabelece que os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; a programação de novos projetos não poderá se dar às custas de dotações destinadas a investimentos em andamento; e o pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terá prioridade sobre ações de expansão.

Além disso, a proposta coloca como objetivo da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores; melhorar as condições de trabalho, principalmente no que concerne à saúde, à alimentação e à segurança; capacitar os servidores para melhor desempenho das funções específicas; e racionalizar os recursos materiais e humanos para reduzir os custos e aumentar a produtividade.

Debates sobre as emendas
Os vereadores apresentaram, ao todo, 55 emendas: Raul Cassel (PMDB) – 21; Sergio Hanich (PMDB) – 15; Jesus Maciel (PTB) – 12; Volnei Campagnoni (PCdoB) – 6; e Leonardo Hoff (PP) – 1. Algumas foram assinadas tanto por Jesus como por Serjão. Volnei, contudo, acabou retirando todas as suas propostas da pauta, e Cassel pediu para que duas ficassem de fora. Logo, foram apreciadas 47 sugestões. No início da sessão, os líderes partidários fizeram um acordo para votá-las em blocos de acordo com a autoria.

O líder da oposição, Cassel defendeu a aprovação das suas emendas. "Os vereadores devem participar desse momento, apresentando ideias", disse. Ele pediu, entre outras melhorias, reforma da pista de skate da praça Pedro Alles, colocação de placas indicativas das entradas e saídas do município e fornecimento de exames para controle da diabetes. O líder do governo, Gilberto Koch (PT), disse que os vereadores haviam combinado de não apresentar emendas nesse momento – e que muitas propostas feitas pelos vereadores abrangem ações que já estão sendo realizadas. "É jogar para a torcida. Por isso, vamos derrubá-las."

Cassel voltou à tribuna após a fala de Betinho. "Há coisas que já foram prometidas e não estão sendo feitas." As emendas do peemedebista foram aprovadas após o voto de Minerva de Hoff (o presidente só vota em caso de empate). É que, dos 13 vereadores, apenas 10 estavam presentes, e foram contrários Betinho, Volnei, Ricardo Ritter – Ica (PDT), Antonio Lucas (PDT) e Carmen Ries (PT), ou seja, cinco parlamentares.

As emendas de Jesus incluíam capeamento asfáltico de diversas ruas do Jardim Mauá e internet gratuita a todos os cidadãos. O petebista também utilizou a tribuna para pedir aprovação. "São apenas sugestões. Por que não discutirmos essas possibilidades? Por que não aprovar?", questionou. Porém, dessa vez, elas foram rejeitadas, com os votos de Betinho, Volnei, Ica, Lucas, Carmen e Alex Rönnau (PT). Lucas justificou seu voto argumentando que as emendas são "jogo para a torcida". Volnei apontou que em toda votação do orçamento essa situação se repete. "Retirei minhas emendas pois existe um acordo de que, na próxima votação, todas as emendas serão contempladas."

As de Serjão, contemplando construção de escola e de casa de bombas na Vila Kipling, entre outras, tiveram o mesmo destino. "Duvido que um de nós não faça o máximo. Mas por ser oposição não conseguimos representar nossa comunidade. Estou aqui representando quase 5 mil pessoas", chegou a argumentar antes da votação. "Peço que sejamos parceiros. Todos nós temos um objetivo, que é o melhor para nossa comunidade."

A emenda de Hoff, que dizia respeito a investimentos em pavimentação, também foi rejeitada. Sobre o supostos acordo, o presidente argumentou que não é possível apresentar emendas ao orçamento sem que elas estejam previstas na LDO.

Regras para votação
De acordo com o artigo nº 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a ordem do dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.

27/09/2011

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