LDO em votação nesta semana

As sessões plenárias dos dias 23, terça-feira e 25, quinta, serão direcionadas à votação do projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias. A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - dispõe sobre as prioridades da administração municipal para o exercício de 2009. A proposta é do Executivo, que a remeteu à Câmara no prazo legal, encerrado em 31 de agosto. Os prazos de entrega são definidos pela Lei Orgânica Municipal e o Legislativo tem até 30 de setembro para enviar a LDO ao Executivo.<br /><br />De acordo com o Regimento Interno da Câmara, art. 171, as sessões em que se discutir a LDO terão a Ordem do Dia reservada exclusivamente a essa matéria. Nestes casos, é suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.<br /><br />A LDO não se limita às metas municipais, mas também orienta a elaboração do orçamento, dirigindo-o para a concretização das propostas. Além disso, o projeto autoriza alterações ao Plano Plurianual 2006/2009, conforme com o artigo segundo. A criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias remete ao artigo 165 da Constituição Federal.