Bassani alerta para confusão em texto de lei

Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei do vereador Cleonir Bassani (PSDB) que dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal n° 1620/2007. A lei em questão institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF/NH. O segundo turno de votação da proposta está previsto para a sessão de quinta-feira, dia 21.<br /><br />A Comissão de Justiça e Redação deu parecer contrário ao projeto. Notificado, o vereador Cleonir Bassani teve cinco dias para reapresentar a proposta, conforme o Regimento Interno. O documento que solicitou a reapresentação da proposta contou com dez assinaturas dos vereadores, autorizando a votação em plenário, duas a mais que o mínimo exigido pelo regimento. O requerimento foi aprovado na sessão de 12 de agosto, com as assinaturas de Jesus Martins, Renan Schaurich, Volnei Campagnoni, Soli Silva, Ralfe Cardoso, Antonio Lucas, Gerson Peteffi, Gilberto Koch, Lorena Mayer e Anita Lucas de Oliveira.<br /><br />O artigo 1° da lei trata da instituição do "Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF/NH, em consonância com as diretrizes dos Parâmetros Curriculares Nacionais, a ser implementado na Rede Pública Municipal de Ensino". Para Bassani, o texto deve ser modificado em função da possibilidade de engano entre os conceitos de diretrizes e parâmetros curriculares. <br /><br />Diretrizes curriculares referem-se ao currículo básico e obrigatório em todo o território brasileiro, objetivando a continuidade escolar mesmo em diferentes localidades. Já os parâmetros curriculares são os referenciais que propõem renovações nos projetos educacionais de cada escola.