Prorrogado prazo para aprovação de construções

A Câmara de Novo Hamburgo acatou nesta quinta-feira, dia 26, projeto de lei do Executivo que prorroga o prazo para aprovação de projetos de construção no município.<br /><br />Conforme a justificativa, o projeto, proposto pela Comissão Permanente do Código de Edificações, visa permitir a continuação de processos aprovados ou encaminhados na vigência do Plano Diretor anterior, já que algumas situações no Plano Diretor Urbanístico Ambiental - PDUA inviabilizariam a continuidade dos mesmos e a sua nova aprovação. <br /><br />Pela proposta, fica dispensado o pagamento das multas referentes à construção sem licenciamento nos casos em que há o encaminhamento espontâneo da regularização da situação.