Criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal

A Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta quinta-feira, dia 19, em segunda votação, projeto de lei do Executivo que constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M). Conforme a Prefeitura, a criação do gabinete visa atender exigência do governo federal para a adesão do município ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). <br /><br />O Pronasci foi criado pelo governo federal como um instrumento de prevenção em segurança pública e tem como objetivo principal o enfrentamento à criminalidade e a violência nas suas raízes sociais e culturais, visando reduzir de forma significativa as altas taxas hoje existentes no país. <br /><br />O GGI-M deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança com o objetivo de constituir uma política municipal preventiva de segurança pública. De acordo com o Executivo, o gabinete tornará mais ágil a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de apoiar as secretarias e polícias estaduais e federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão à violência. Terá a incumbência ainda de analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre práticas infracionais criminais e administrativas, de propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, de padronizar procedimentos administrativos, de viabilizar a criação de um Banco de Dados de Ações Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos de fiscalização municipais.<br /><br />O gabinete será formado por representantes do Gabinete do Prefeito; da Procuradoria-Geral do Município; das secretarias da Fazenda; da Habitação; da Saúde; do Trabalho, Cidadania e Assistência Social; de Educação e Desporto; de Segurança, Trânsito e Transporte; de Meio Ambiente e Planejamento Urbano; do Planejamento e Gestão; de Desenvolvimento Econômico e Turismo; de Obras Públicas; de Serviços Urbanos; de Cultura, de Administração; e de Agricultura. Além disso, terão assegurada participação representantes da polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Ministério Público Estadual e Guarda Municipal.