Aprovada reestruturação do Conselho Municipal de Educação

A Câmara aprovou nesta terça-feira, dia 17, projeto de lei do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Novo Hamburgo. A proposta visa a adequar o órgão à legislação federal e municipal.<br /><br />Conforme o projeto, o Conselho será constituído por 15 membros, nomeados pelo prefeito. A partir da proposta, os representantes dos professores deverão ser eleitos em assembléia, promovida por órgão representativo de classe devidamente reconhecido.<br /><br />Os integrantes do conselho serão indicados pelas seguintes entidades: três professores representantes da Secretaria de Educação e Desporto - Smed; dois professores da rede municipal de ensino, indicados órgão representativo da classe devidamente reconhecido; um professor do ensino estadual, indicado pelo Centro de Professores Estaduais do RS - CPERS/Sindicato; um professor do ensino privado indicado pela Delegacia Regional do Sindicato dos Professores Particulares do RS; um professor indicado pela 2ª Coordenadoria Regional de Educação; um professor indicado pelas instituições de ensino superior de Novo Hamburgo; um professor indicado pelas mantenedoras das instituição de iniciativa privada; um representante das pessoas com necessidades especiais, indicado pelo Conselho Municipal de Assistência Social- Comas/NH; um professor indicado pela Organização Mundial para Educação Pré-Escolar - Omep/NH; um membro indicado pelas Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais - Apemems/NH; e dois membros representantes da comunidade, indicados pelo Conselho Municipal de Educação - CME/NH. Através de emenda retificativa, foram incluídos mais três membros: um da União dos Estudantes de Novo Hamburgo, um membro do Diretório Central dos Estudantes do Centro Universitário Feevale, e um membro do Grêmio Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo.<br /><br />O mandato dos membros do Conselho será de quatro anos, permitida uma recondução. Não poderão compor o Conselho detentores de cargo de confiança do Poder Executivo Municipal e pessoas investidas em mandato eletivo, regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível.<br /><br />O Conselho Municipal de Educação é responsável por, entre outras atribuições, baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; credenciar as instituições e autorizar o funcionamento da educação infantil e do ensino fundamental; analisar e aprovar regimentos escolares da educação infantil e do ensino fundamental e de suas modalidades; o; manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo, Secretaria de Educação e Desporto, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino; emitir parecer sobre convênios e contratos de cunho educacional que o Executivo pretenda celebrar, quando solicitado; e assessorar a Smed na elaboração da proposta orçamentária na área da educação, quando solicitado.<br />